CCJ aprova mudança na abertura de ação criminal contra governadores

CCJ aprova mudança nas regras para abertura de processo criminal contra governadores; iniciativa deixa mais rápidas ações como as de cassação

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda à Constituição) que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores.

O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, para o plenário do Senado.

De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC altera o artigo 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do Executivo estadual.

Além de retirar a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Para isso acontecer, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) terá que expedir uma decisão específica.

Segundo explicou Demóstenes, o objetivo dessa proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores independentemente de licença prévia das Assembleias.

"A eventual facilitação da abertura do processo criminal, afastando, nesse caso, o juízo político de sua admissibilidade, não implicará necessariamente o ônus do afastamento do governador do exercício de seu cargo", ressalvou o autor da PEC.

Demóstenes também elogiou as alterações feitas pelo relator. Uma de suas emendas vai permitir, conforme já vem sendo adotado no caso de afastamento do presidente da República, que o governador retome suas funções se o julgamento não tiver sido concluído dentro de 180 dias.

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) também julgou a proposta "oportuna e necessária". E lamentou que algumas Assembleias, contrariando a Constituição, insistam em criar mecanismos para inibir a competência do STJ para instaurar a ação criminal contra governadores.

Tasso disse acreditar que a proposta pode ajudar a combater a impunidade ao buscar reduzir a influência dos governadores nos Legislativos estaduais.

Agência Senado