A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna facultativa a prestação do serviço militar também para os homens. A proposta é de autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). A informação é da Agência Câmara.
De acordo com a proposta, o serviço militar será facultativo para homens e mulheres desde que tenham entre 17 e 45 anos. Todos os brasileiros nessa faixa de idade poderão alistar-se para o serviço militar inicial, que terá a duração mínima de 24 meses.
Assim que concluírem o período do serviço militar inicial de dois anos, aqueles que manifestarem interesse em permanecer no serviço ativo serão submetidos a processo seletivo para integrarem permanentemente as Forças Armadas.
Silvinho Peccioli afirma que é “urgente modificar a disciplina constitucional do serviço militar”. Na opinião dele, “não há sentido em obrigar alguém a prestar o serviço militar quando o objetivo a ser atingido é o da profissionalização do soldado”.
O relator da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que a obrigatoriedade apenas para os homens é inconstitucional, pois a Constituição prevê a não discriminação por sexo. “É um tema polêmico, conflitante, que acaba ultrapassando as fronteiras da mera legalidade para também se discutir a cidadania e o mérito da matéria, já que o serviço militar é um patrimônio do País”, comentou. Segundo ele, se o texto for aprovado pelo Congresso, não vai faltar quem queira se alistar e as Forças Armadas não serão prejudicadas.
Agora, a matéria será votada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
O tema repercutiu em vários veículos da imprensa nacional, como Folha Online, Globo, Congresso em Foco e Terra.
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