CCJ aprova 17 matérias em reunião

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta
segunda-feira (30), e aprovou 17 das 31 matérias apreciadas. Entre as
propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 25 Projetos de Lei
Ordinárias, dois requerimentos, dois pareceres que dispensam deliberação do
plenário e uma Medida Provisória que foi adiada para a próxima votação.

Durante a reunião, os deputados aprovaram o projeto de lei 1.632/13, do
deputado Janduhy Carneiro (PEN), que obriga o Poder Executivo a conceder
terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama nas unidades de saúde
do Estado. A proposta foi aprovada por maioria, sendo contrária a decisão
do relator, o deputado Jutay Meneses (PRB), que alegou que a matéria
acarretaria despesas ao governo estadual.

Porém, apesar de atuarem juntos na bancada de situação na Casa, a deputada
Léa Toscano (PSB), questionou a justificativa de inconstitucionalidade de
Jutay e votou contrário ao relator alegando que “muitas pessoas não têm
condições de pagar por terapias”. Segundo a parlamentar, o trauma da
mutilação no caso da doença já justifica a necessidade extrema de se
aprovar um projeto de relevante importância.

Outro projeto de lei aprovado pela CCJ foi o 1.618/13, da deputada Daniella
Ribeiro (PP), que dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao
usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quando não tiver medicamento à
disposição nas unidades de saúde do Estado. A relatora foi a deputada
Olenka Maranhão (PMDB) e a matéria foi aprovada por unanimidade.

O deputado João Henrique (Democratas) também teve sua proposta aprovada
pela Comissão. O projeto 1.651/13 dispõe sobre a criação de cota de 5% em
cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para
adolescentes egressos de abrigos, casa lares ou instituições congêneres.

Entre os requerimentos apreciados pelos parlamentares, estava o da deputada
Eva Gouveia (PSD), que solicita a concessão da Medalha Talento Esportivo ao
jogador de futebol Givanildo Vieira Souza, conhecido como Hulk.

*Governo do Estado*

O Governo do Estado teve aprovado o projeto 1.621/13 que institui o Imposto
sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A
proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que
alegou acrescentar o item como forma de facilitar a população na hora de
realizar o inventário.

“Pensando na demora que as pessoas levam para fazer o inventário e para
poder agilizar, o governo entendeu por bem penalizar quem não o faz. Eu
acho que é um complicador a mais e por isto estou suprimindo dois artigos
da lei para retirar essa majoração para aqueles inventários que não
acontecem em determinado período. O governo quer impor ainda mais impostos
e isso sacrifica ainda mais as famílias que não fizeram o inventário.
Acredito que o caminho deveria ser criar facilitadores e meios para
facilitar que as pessoas façam seus inventários”, explicou o parlamentar.

Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro, Vituriano de
Abreu (PSC), Jutay Meneses, Léa Toscano e Olenka Maranhão.

*Orçamento*

Na reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução
Orçamentária da ALPB, os integrantes apreciaram dois projetos de lei
ordinárias. O primeiro encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba
(TJPB) que pretende Instituir o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial.
A proposta 1.620/13 foi aprovada por unanimidade.

A outra matéria apreciada pelos deputados foi rejeitada pela maioria. O
projeto 1.579/13 do governador, que dispõe sobre a remissão de créditos
tributários relativos ao ICMS constituído ou não na hipótese em que
especifica. O relator foi o deputado Caio Roberto (PR) que deu o parecer
pela rejeição.

“A matéria diz respeito ao perdão de dívida relativo a algum serviço
prestado ao Governo e que gerou uma tributação que deveria ser arrecadada
por parte do Executivo, e o mesmo quer fazer o perdão. Então no meu
entendimento caracteriza-se em mais uma renúncia de receita fiscal. Como o
Estado já se encontra com uma situação financeira delicada, entendemos que
é incabível que o governo ofereça mais uma renúncia de receita e por isso
rejeitamos”, disse Caio Roberto.

Participaram da votação na Comissão de Orçamento os deputados Raniery
Paulino, Caio Roberto, Jutay Meneses, Frei Anastácio (PT) e Toinho do Sopão
(PEN).

Ascom