Cássio inicia coleta de assinaturas para dar fim ao foro privilegiado

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) começa nesta quarta-feira a colher,
junto aos demais senadores, assinaturas para uma Proposta de Emenda à
Constituição que acrescenta disposição ao art. 5? da Constituição Federal,
extinguindo a prerrogativa de foro, que permite que autoridades políticas
exerçam o chamado foro por prerrogativa de função. O foro privilegiado
consiste em impedir que autoridades políticas sejam julgadas por um
tribunal de primeira instância, como qualquer cidadão que tenha cometido um
crime comum.

Cássio declarou que se a nossa Constituição, em seu Artigo 5°, determina
que ?Todos somos iguais perante à Lei?, ?absolutamente incoerente com a
nossa Carta Magna?. Ele alertou ainda que essa é uma cláusula pétrea da
Constituição Federal. Conforme seu entendimento esta proposta traz uma base
mais sólida: o princípio da isonomia.

Pelo seu microblog twitter, o senador declarou ?vamos ser coerentes com o
artigo 5º da Constituição Federal?. O Artigo 5° da CF diz que ?Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…?

*Tramitação*

Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do
Senado, precisa inicialmente conter pelo menos a assinatura de um terço dos
senadores, atualmente 27 membros. Em seguida a PEC é encaminhada para a
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania que emitirá Parecer sobre a
sua constitucionalidade podendo admitir ou não.

Em caso da PEC proposta por Cássio Cunha Lima obter Parecer favorável da
CCJ, o presidente do Senado constituirá uma Comissão especial para emitir
Parecer sobre o seu mérito onde poderão ser apresentadas emendas. Após a
publicação do Parecer da Comissão Especial e após duas sessões
legislativas, a PEC é submetida a dois turnos de discussão e é votada.

Vale lembrar que a proposta só é considerada aceita se obtiver pelo menos
três quintos dos membros da Casa em votação de dois turnos.

Após aprovada no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que
na condição de Casa revisora deverá cumprir o mesmo rito do Senado e se
finalmente aprovada pela Câmara dos Deputados, a emenda será promulgada em
sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

*Pronunciamento:* Logo mais, a partir das 15h00, o senador Cássio Cunha
Lima fará um pronunciamento da Tribuna do Senado em que informará
oficialmente aos seus pares a iniciativa de Proposta de Emenda
Constitucional e pedirá o engajamento de todos para esta ação.

Ascom