Câmara pede a AL aprovação da PEC 54/99

A Câmara Municipal de Campina Grande está enviando hoje carta aberta a todos os 513 deputados federais solicitando a aprovação da PEC 54/99 para beneficiar milhares de servidores públicos em todo o Brasil. A iniciativa é resultado de aprovação pelo Poder Legislativo de requerimento de autoria da vereadora Daniella Ribeiro (PP) pleiteando aos 513 deputados federais a aprovação da PEC que permitirá a regularização dos servidores públicos. Diversos parlamentares subscreveram a propositura. A Carta Aberta é assinada pela Associação de Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste (Asprenne) aos parlamentares reivindicando “apoio à iniciativa das mais justas e oportunas”.

Conforme Daniella, mais de 9.000 mil trabalhadores do estado do Pará já foram demitidos, além dos 1.500 em Alagoas, 2.000 na Bahia, 10.000 mil em Minas Gerais, 5.000 no Rio de Janeiro, 3.000 mil em São Paulo, 2.000 mil em Goiás e 1.000 no Rio Grande do Sul. No Brasil são aproximadamente 500 mil trabalhadores que se encontram precarizados nos seus direitos, na Paraíba somam aproximadamente 25 mil.

Eis a Carta Aberta encaminhada aos deputados federais:

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE
Rua Afonso Campos, 152 – Centro – Campina Grande, PB.
Fone: (083) 3321.7362 olavo-brito@hotmail.com – gilsonunes2000@bol.com.br

Senhor Deputado,

Pode parecer redundante, mas a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, com o objetivo de promover justiça social, quando da atualização dos direitos dos cidadãos, equivocadamente, retroagiu para prejudicar, pois só reconheceu o trabalhador, aquele que havia entrado no serviço público a cinco anos antes da promulgação da Carta Magna.

Observando que os 18 meses de adequação da Constituição não foi extensivo aos governantes, que nesse intervalo se omitiram de realizar concurso público para efetivar de forma “legal” esses trabalhadores, porém, hoje são vítimas do equívoco da própria constituição, pois se houve o entendimento político para reconhecer aqueles que entraram antes do dia 05 de outubro de 1983, poderia também ter reconhecido os que entraram até 18 meses do prazo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 24. Pois uma lei não pode ser aprovada para retroagir para prejudicar.

Hoje, esses trabalhadores continuam precarizados nos seus direitos, sem poder ter acesso ao plano de cargos e carreira, qüinqüênio, terço de férias, licença prêmio e não incorporam qualquer gratificação para aposentadoria, mesmo descontando a mesma para tal fim. Sem esquecer que os mesmos são presas fáceis da perseguição e do ódio político de muitos prefeitos e governadores, que se revezam no poder a cada quatro anos.

A atitude insana de muitos prefeitos e governadores que demitem ou tentam demitir, levou muitos trabalhadores ao suicídio, outros enfartaram e muitos continuam depressivos sob tratamento médico, pois o medo de perder o emprego aos 55 anos de idade (incluindo 70% mulheres), causou em muitos dos trabalhadores a síndrome do pânico social – engrossar a fileira dos miseráveis por todo o país.

Na mesma situação, mais de 9.000 mil trabalhadores do estado do Pará já foram demitidos, além dos 1.500 em Alagoas, 2.000 na Bahia, 10.000 mil em Minas Gerais, 5.000 no Rio de Janeiro, 3.000 mil em São Paulo, 2.000 mil em Goiás e 1.000 no Rio Grande do Sul. No Brasil são aproximadamente 500 mil trabalhadores que se encontram precarizados nos seus direitos, na Paraíba somam aproximadamente 25 mil. Gostaríamos que o Presidente Lula se pronunciasse sobre o assunto, pois outrora ele defendia os direitos dos trabalhadores, quando sindicalista.

Não estamos aqui querendo legalizar a “ilegalidade”, mais reparar um dano social promovido pela Carta Magna. Não estamos aqui querendo legalizar o acesso ao serviço público sem concurso, pondo fim as empresas de concursos espalhadas por todo o Brasil, mais reconhecer o direito de muitos desses trabalhadores que na época do acesso ao serviço público não existia a garantia do concurso.

Contando com vossa sensibilidade a uma causa nacional, solicitamos que encaminhe requerimento ao Presidente da Câmara para que o mesmo coloque em pauta, na ordem do dia, para apreciação e votação da PEC 54/99, na sua originalidade e com a emenda aglutinativa do deputado Zenaldo Coutinho/PA, que garante que todos os servidores que tenham os 10 anos ininterruptos tenha a estabilidade garantida.

Para tanto, estamos montando vários escritórios em diversos estados para mobilizar esses trabalhadores, para no momento em que a PEC 54/99 entrar em pauta para votação levá-los em caravana para lotar o plenário, na esperança de ver um direito garantido.

Atenciosamente,

Presidente THANIA FEITOSA

Consultor Sindical da ASPRENNE GILSON CRUZ NUNES

Secretário Geral OLAVO RODRIGUES DE BRITO