Câmara de JP aprova Projeto de Lei do Executivo que cria o programa ‘Mais Pão e Leite’

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), um projeto que cria o Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’. O plenário aprovou ao todo 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO 963/2022 aprovado, de autoria do Executivo Municipal, cria o Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’, vinculado às ações dirigidas ao enfrentamento à fome e à insegurança alimentar, bem como à promoção da segurança alimentar e nutricional. De acordo com o documento, os benefícios financeiros decorrentes do Programa ‘Mais Pão e Leite’ serão efetivados mediante cartão magnético unificado e mensalmente dirigido às pessoas cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social, atendendo sempre os seguintes critérios de prioridade: famílias em situação em situação de pobreza ou de extrema pobreza, recebendo ou não o benefício federal Auxílio Brasil.

Também fica preconizado que as famílias aptas a receberem o benefício devem ter uma renda mensal entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Para ser beneficiado pelo Programa, o Cadastro Único do candidato, ou de seu grupo familiar, deverá estar ativo e atualizado. O valor do auxílio do Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’ será de R$ 50,00 e será creditado no cartão magnético vinculado ao CPF do beneficiário, até o quinto dia útil de cada mês, sendo vinculado preferencialmente à mulher chefe de família, seja ela monoparental ou bi parental.

O recebimento do benefício pela unidade familiar não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios de programas governamentais de transferência de renda.

PB Agora