CMJP aprova Projeto de Lei do Executivo que cria a ‘Lotojampa’

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária dessa terça-feira (7), a criação da loteria da Capital paraibana (Lotojampa). Ao todo, foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinárias (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

O PLO 944/2022 aprovado, do Executivo Municipal, institui o serviço público municipal de loteria no âmbito do Município de João Pessoa, denominado Loteria do Município de João Pessoa (Lotojampa), destinado a angariar recursos financeiros em prol de atividades governamentais relevantes. O serviço público de loteria do Município de João Pessoa poderá ser desenvolvido por meios físicos e virtuais, dentro dos limites territoriais do Município e será executado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Administração (Sead), que terá poderes de regulação, fiscalização e de penalização, podendo contratar empresas fornecedoras de infraestrutura e de solução tecnológica, obedecidas as regras próprias de licitações e contratos. A Lotojampa poderá explorar quaisquer das modalidades de loterias, jogos e apostas previstas em Lei Federal, bem como as que venham a ser criadas, de maneira a assegurar recursos para o cumprimento de sua missão institucional, sendo vedada a comercialização ou registro de produtos lotéricos a menores de 18 anos e a incapazes civilmente. Os adquirentes dos produtos lotéricos devem se encontrar nos limites do território do Município, no caso de meio físico. O projeto recebeu o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT).

O petista alegou que a iniciativa não deu certo em diversas outras cidades do país e que a Capital paraibana precisa de políticas públicas e ações de inclusão social. “Nossa cidade está cheia de problemas causados pelas chuvas, as Unidades de Pronto Atendimento (Upas) estão sem remédios. A gente está discutindo a criação de uma rede de apostas em loteria. O prefeito está invertendo valores. Nos municípios em que foi criado isso, criou-se uma fonte de corrupção, em nenhum deu certo. Está totalmente fora de contexto e equivocado. Sou contra, isso é um absurdo”, arguiu.

Já o líder da situação na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania) defendeu a propositura enfatizando que o instrumento seria uma forma de incrementar a receita municipal, sendo os recursos revertidos para seguridade e assistência social, além de saúde, cultura, esporte e lazer. “Não há óbice legal para aprovação da matéria que vai azeitar a receita e destinar recursos para áreas que são essenciais da nossa cidade. Esse projeto está em consonância com o ordenamento jurídico, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu à unanimidade que a União não detém a exclusividade para tratar de questões desta natureza. Portanto, todos os entes federativos têm competência”, asseverou Bruno Farias.

PB Agora