Por pbagora.com.br

 A Câmara concluiu ontem (23) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, Distrito Federal e municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas.

A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise.

Na apreciação dos destaques, os deputados aprovaram uma de autoria do PPS, que retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

O destaque foi aprovado por 422 votos a dois. De acordo com o relator da PEC, deputado André Moura (PSC-SE), a aprovação do destaque evita “qualquer tipo de insegurança em relação ao piso desses profissionais”.

 

Agência Brasil

Notícias relacionadas

“O principal fiscal é a consciência”, diz Bruno, sobre restrições em CG

O prefeito Bruno Cunha Lima confirmou na manhã desta sexta-feira, 14, durante entrevista à Rádio CBN, que assina hoje um novo decreto com medidas ainda mais restritivas para a prevenção…

Bruno Farias evita debater 2022, mas diz que não faz objeção a nome de Efraim para o Senado

O vereador Bruno Farias (Cidadania), presidente da sigla em João Pessoa, declarou na tarde desta quinta-feira durante entrevista à TV Arapuan, que os debates a respeito da formação da chapa…