Cajazeiras na berlinda: MP investiga criação de cargos sem estudo de impacto orçamentário

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na criação e reestruturação de cargos públicos na Prefeitura de Cajazeiras, durante a gestão da prefeita Corrinha Delfino. A investigação, conduzida pela promotora de Justiça Sarah Lucena, gira em torno do Projeto de Lei nº 01/2025, que amplia a estrutura administrativa do município e pode ter gerado aumento de despesas com pessoal sem o devido estudo de impacto orçamentário — exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Segundo o MP, o projeto foi encaminhado à Câmara Municipal sem a apresentação de dados técnicos e financeiros que comprovem sua viabilidade, descumprindo os artigos 16 e 17 da LRF. A Promotoria solicitou à Câmara a documentação completa do procedimento administrativo que deu origem à proposta. Apesar de uma resposta formal, os documentos anexos não foram enviados.

A presidência da Casa, atualmente ocupada pelo vereador Lindberg Lira (PP), também deixou de atender uma nova requisição dentro do prazo legal. Diante disso, o Ministério Público reiterou o pedido e concedeu mais 15 dias para o envio dos documentos, com base no artigo 10 da Lei nº 7.347/85.

O inquérito segue em curso e pode levar à adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam confirmadas ilegalidades administrativas ou riscos ao equilíbrio fiscal do município.

Redação