A convite do promotor de Justiça da Defesa do Cidadão, Valberto Cosme Lira,
o vereador Bira (PSB) vai debater a instalação do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso na próxima quarta-feira (29). De autoria do parlamentar,
a lei foi sancionada este ano pelo prefeito Luciano Agra e ainda trata da
Política Municipal do Idoso.
De acordo com o vereador Bira, a iniciativa busca promover e defender os
direitos da pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso, zelar pela
aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e
lesões a seus direitos, além de disponibilizar assessoria jurídica aos
idosos em situação de risco ou em situação peculiar.
"Trata-se de uma lei que defende a dignidade da pessoa idosa, transferindo
responsabilidade para o Poder Executivo Municipal no tocante a
implementação de políticas públicas para esse segmento social", explicou
parlamentar.
Segundo a lei, para a implementação das políticas públicas direcionadas aos
idosos o Poder Executivo Municipal adotará medidas voltadas para esse
segmento a serem executadas pelas secretarias da gestão municipal. Com
isso, haverá políticas públicas relacionadas à infraestrutura, saúde,
desenvolvimento social, turismo, lazer, habitação, transporte, cultura,
além de medidas relacionadas à execução da lei de acessibilidade.
Assessoria
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