A edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (07.09) traz ato do
presidente em exercício da Assembleia Legislativa da Paraíba, Edmilson
Soares (PSB), prorrogando por mais 60 dias o sistema de gestão pactuada
previsto em Medida Provisória do Governo do Estado e através do qual a Cruz
Vermelha passou a gerir o Hospital de Trauma de João Pessoa. O projeto
tramita no legislativo, mas ainda não foi levado a plenário, o que deve
acontecer no prazo máximo de dois meses.
Confira o ato do presidente n° 098/2011
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, §1º do Art. 12, do
Regimento Interno, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 62 da Emenda Constitucional
Federal nº 32, de 12 de setembro de 2001, c/c os §§ 4º e 5º da Resolução nº
982, de 01 de junho de 2005 da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO, que o comando constitucional e a Resolução do Poder
Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas
Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no
prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.
R E S O L V E:
PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da Medida Provisória
nº 178/2011, do Governador do Estado, que “Institui o Programa Gestão
Pactuada, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras
providências”.
Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 06 de setembro de 2011.
Ascom
