O arcebispo Dom Aldo Pagotto lança cartilha com orientações da Arquidiocese da Paraíba para a Participação do Povo de Deus nas Eleições e na Construção da Cidade e da Cidadania. Segue abaixo a cartilha:
1. O objetivo desta cartilha é colaborar para o discernimento do eleitor sobre a importância do seu voto dado de forma consciente, livre e responsável. A missão evangelizadora da Igreja comporta a formação do caráter humanitário e cristão dos cidadãos.
A Igreja importa-se com a formação e participação efetiva dos cidadãos na construção da cidade e da cidadania. Porém, a Igreja não indica candidatos nem disputa cargos políticos e partidários.
2. A Igreja pede aos eleitores que deem seu voto aos candidatos:
– Honestos e competentes;
– Que comprovadamente respeitam os valores éticos na defesa da vida e da família;
– Que se comprometem com atividades de promoção humana trabalhando pelo bem comum;
– Que ajudam o desenvolvimento das pessoas precisadas de oportunidades de trabalho;
– Que se importam com o desenvolvimento do povo e com o crescimento da cidade.
3. A Igreja respeita a autonomia do Estado laico e suas realidades e por isso apóia políticas públicas que contribuem para o crescimento da nação e o desenvolvimento integral da população. A Igreja poderá colaborar com iniciativas que visam ao bem comum das pessoas e da coletividade.
Entretanto, a Igreja não se mete em política partidária nem se identifica com projetos políticos vinculados a candidatos ou partidos.
Consciente de sua missão específica, a Igreja defende princípios éticos e valores morais. Recusará, portanto, as propostas que contrariem os valores do Evangelho e dos Mandamentos da Lei de Deus.
4. No Evangelho encontram-se práticas de caridade cristã e inclusão social, sobretudo voltadas às esferas da educação, da saúde e das habilidades profissionalizantes. Isso se tornou um rico patrimônio humanitário da Igreja que, porém, jamais substitui a missão do Estado.
O ensino social da Igreja colabora para a formação do caráter humanitário dos cristãos. Na esfera ética a Igreja cultiva os valores morais, incentivando os homens públicos a serem bons cristãos e honestos cidadãos, abraçando a política como sublime missão de construir a cidade e a cidadania.
5. A Lei “Ficha Limpa” que combate a corrupção eleitoral, por decisão do TSE, vigora a partir das presentes eleições 2010.
Os critérios de discernimento para votar em candidatos sintetizam-se na vida honesta e demonstração de transparente competência nos trabalhos assumidos a favor da coletividade.
– Quem vota em corrupto vota no atraso, vota na morte, porque o desvio de verbas impede sua aplicação nos serviços públicos de saúde, saneamento básico, construção de escolas, universidades, hospitais, estradas…
– Candidato ou eleitor que compra ou vende voto é corrupto. Você daria voto a quem surrupia o dinheiro destinado aos serviços públicos?
Vide: www.tse.gov.br/downloads/nap/cartilhaEleitor.htm
6. Não basta votar! O cidadão consciente vota e acompanha a trajetória política dos eleitos e dos projetos por eles assumidos. Para esse acompanhamento existem alguns canais de interação como o orçamento participativo e os conselhos de cidadania.
A democracia representativa evolui para a democracia participativa, cujo processo é mais exigente, pois pressupõe o envolvimento de lideranças militantes, competentes e honestas. As verdadeiras lideranças avaliam e cobram resultados dos gestores. Sem cobrança de resultados nada muda.
Participamos da construção da história seja como cidadãos eleitores, seja na condição de políticos. Pelo voto você outorga ao candidato a responsabilidade de defender os interesses da “res pubblica” – bens públicos. O seu voto contribui para o desenvolvimento ou para o atraso do país.
7. A Igreja sente-se no direito de apresentar sugestões aos eleitores e aos candidatos conforme a ordem garantida pelo Estado de direito e de fato. Entretanto, não é da competência da Igreja oferecer soluções técnicas ou se imiscuir nas questões administrativas específicas do Estado.
Os cristãos e honestos cidadãos ofereçam seus préstimos nos projetos que consubstanciam desenvolvimento sustentável com inclusão e justiça social, especialmente voltado aos empobrecidos e aos mais precisados.
Bento XVI declara aos Bispos do Regional NE 2 da CNBB que não se deve clericalizar os leigos nem secularizar os clérigos. Esses não devem disputar cargos políticos e partidários. Este espaço político está reservado aos leigos no vasto campo social, cuja organização e atividades refletem a lei divina (Cf. Discurso do Papa Bento XVI aos Bispos, Roma, 17. 09. 2009).
8. Quem planeja tem futuro. Quem improvisa fica com a sina do acaso ou destino incerto. Segue-se daí que, para construir a cidade e a cidadania, exige-se um planejamento estratégico, um plano de Estado que efetive o bem comum do povo, garantindo o seu pleno desenvolvimento.
A Igreja defende o desenvolvimento sustentável, significando um processo efetivo de políticas públicas estruturantes e sustentáveis.
9. As políticas públicas são elaboradas e gerenciadas como resposta às necessidades mais urgentes da sociedade nas principais áreas: educação, saúde, geração de ocupação e renda, segurança pública e segurança à instituição familiar, moradia, transporte, etc. Essas políticas são vinculadas e interdependentes. Devem ser articuladas e intersetorializadas.
10. Planejar a cidade e a cidadania é uma tarefa cuja responsabilidade é distribuída a todos: gestores, parlamentares, órgãos públicos, autarquias, técnicos, organizações filantrópicas, dirigentes e lideranças sociais, instituições e outras mais.
Planejar é prover recursos humanos, técnicos e financeiros, trabalhando com metas e resultados avaliados e fiscalizados permanentemente.
Quando não há planejamento aparecem aproveitadores e acomodados. Eles não têm compromisso com a coletividade e tiram vantagens em tudo.
11. Gestores incompetentes, despreparados, não planejam. Improvisam políticas de compensação. A falta de planejamento gera improvisação, provocando a descontinuidade de obras iniciadas, não finalizadas ou mal feitas. Sabemos como ocorrem os desvios de verbas quando não existem projetos técnicos nem garantias de verbas para tocar obras.
Quando não existe transparência na coisa pública surgem os oportunistas “atravessadores” que embolsam o dinheiro público.
O velho esquema da corrupção consiste na lotação de cargos públicos para apadrinhados políticos. Essa gente se apossa de cargos nos órgãos públicos – daí a reprodução das estruturas retrógadas. Essa gente serve ao próprio interesse e não está nem aí para o povo.
12. O que é preciso fazer para o povo da Paraíba crescer?
Para que a Paraíba cresça, torne-se competitiva e o povo se desenvolva, é preciso investir nas suas potencialidades produtivas!
– Cite (ao menos) três potencialidades produtivas da Paraíba!
– A partir das potencialidades produtivas paraibanas, existe um Projeto de Estado prioritário para investir nessas prioridades? Reflita bem sobre isso e se junte aos que amam nossa gente e nossa terra.
Para que a Paraíba cresça e o povo se desenvolva é indispensável conhecer suas potencialidades e redesenhar a prioridade e os investimentos. Para que a Paraíba cresça é preciso eleger prioridades e redesenhar um modelo de desenvolvimento político-econômico-social.
13. Roteiro da construção da cidade e da cidadania
– Se você acredita nos valores éticos, ideais e transformações, a maior dessas mudanças depende da percepção da realidade a ser transformada. Caso contrário nada vai mudar!
– Para haver novas estruturas sociais é indispensável elaborar um roteiro, um planejamento estratégico. Daí a pergunta: o que fazer para a Paraíba crescer e o povo se desenvolver?
1º – O que é prioritário para a Paraíba crescer e o povo se desenvolver?
Levantamento das potencialidades produtivas nas quais se quer investir.
2º – E daí, o que fazer?
Fazer o planejamento estratégico, um roteiro contemplando as etapas.
3º – Executar o plano.
Levantamento das condições administrativas, investindo nos recursos humanos, técnicos e financeiros.
– Fidelidade da organização e da metodologia utilizadas.
– A garantia de recursos financeiros é condição para sustentar o plano estratégico! Sem isso, as coisas paralisam de vez e nada se faz.
4º – Quem faz o quê?
Distribuição das responsabilidades e funções e instrumento de animação e de cobrança de resultados.
5º – Em quais etapas vamos fazer o quê?
Cronograma programado constando de começo, de meio e de fim, a curto, a médio e a longo prazo.
6º – Avaliação e prospecção.
Ajustes necessários, mantendo a fidelidade ao plano desenvolvido com a contínua dinamização dos projetos (retrospectiva e prospectiva).
14. O planejamento de políticas estruturais ultrapassa o período de um mandato de governo, independentemente dos gestores públicos que se sucedem no poder. Por isso as políticas estruturais devem ter garantia de sustentabilidade e de expansão contínua.
O planejamento estratégico nunca perde de vista os valores éticos que sustentam a esperança do povo.
Os bens materiais são indispensáveis, porém não suficientes. Sentimos a necessidade de cultivar valores espirituais como:
– O amor sincero aos nossos semelhantes;
– A solidariedade fraterna;
– O respeito pelo bem da coletividade;
– A reta intenção de fazer bem todas as coisas.
15. O momento político-social brasileiro apresenta forças e fraquezas:
As forças correspondem às oportunidades, criando maiores chances de inclusão com justiça social. Para isso acontecer é preciso investir nas potencialidades produtivas locais e regionais, capacitando pessoas.
A qualificação humana é a condição para o desenvolvimento integral do povo e o crescimento da nação. Milhares de adolescentes e jovens lançados no mercado de trabalho, cada vez mais exigente, precisam aprender um ofício qualificado, capacitando-se constantemente!
As fraquezas referem-se à ausência dos valores referenciais, sobretudo a família – o maior patrimônio de um povo.
A corrupção instaura a miséria moral, cria insegurança, enfraquece as instituições e as estruturas sociais. A família foi atingida em cheio pela violência e pela droga que destrói a juventude e impede o país de crescer.
Note que o narcotráfico produz várias formas de violência desestruturando as famílias, relegando o país à tensão, à insegurança e ao terror.
16. Políticas públicas e propostas prioritárias, a partir do investimento nas potencialidades produtivas e distribuição de oportunidades, devem ser respostas às grandes necessidades sociais em suas áreas principais. Devem se integrar e se articular conjuntamente: educação, saúde, geração de ocupação e renda, segurança pública, previdência social, segurança à instituição familiar – incluindo moradia, transporte, etc.
17. Considerações:
– A organização político-social-econômica do Estado visa a inclusão social.
– O investimento financeiro visa a produção de riquezas e sua distribuição.
– Os bens produzidos giram em função do desenvolvimento local e regional, do bem-estar das pessoas e da estabilidade das famílias. Quando não há definição de metas não há desenvolvimento.
– O investimento prioritário refere-se à educação de qualidade, incluindo o ensino profissionalizante e o conhecimento científico e tecnológico.
– A saúde pública também é prioritária. Comporta a prevenção de doenças, o combate à mortalidade infantil, bem como a cura de doenças endêmicas.
– O narcotráfico tornou-se questão de saúde pública e de segurança pública. O crime organizado, em função do narcotráfico, dizima a vida de milhares de jovens, destrói as famílias e, com isso, ameaça o futuro do país.
– A agricultura, a indústria e o comércio geram ocupação e renda. A produção e acesso aos produtos de qualidade dependem da segurança nas estradas e de muitos outros meios de transportes.
– A inclusão social deve ser prioridade para a economia e o mercado. Os direitos humanos e os deveres correspondentes são indicativos para a produção de bens de consumo, integrados à lei de mercado.
– A causa ecológica situa-se no contexto da defesa e da promoção da vida de forma sustentável. A causa ecológica ensina-nos a produzir sem destruir, usar sem exaurir e usurpar. Eis o desenvolvimento sustentável.
Avalia-se o desenvolvimento de uma nação pelo que o governo investe na educação e na saúde da população! Esse desenvolvimento deve ser articulado com as diretrizes dos Conselhos de Educação, Saúde, Assistência Social, Crianças e Pessoas Idosas.
18. Propostas para a Educação:
– Implantação gradual do ensino fundamental e médio na Escola de tempo integral (manhã e tarde).
– Priorizar investimentos no processo pedagógico de ensino, aprendizado e habilidades, com a qualificação dos professores, dos alunos, dos prédios e do material didático atualizado.
– Que a merenda escolar favoreça o mercado com produtos locais e regionais.
– Investir em Centros de Ensino Tecnológico (Centecs) nos campos de extensão e pesquisa das universidades, nas cidades pólos da Paraíba. Selar parcerias e convênios com as prefeituras e com o Sistema S, oportunizando ensino profissionalizante para adolescentes e jovens.
– Incluir práticas de serviços caseiros de confiança (secretários/as para micro e média empresa).
– De onde vêm os recursos financeiros? Redefinir o repasse de verbas do Fundef; levantar fundos junto às empresas, fundações, BNDES, fundos destinados ao Imposto de Renda, investidos como responsabilidade social de bancos, indústria, comércio, profissionais liberais, particulares, etc.
– Serviço voluntário a partir das universidades (atualizar os moldes do Projeto Rondon) com estudantes atuando como agentes de transformação social, tipo: apadrinhamento de escolas públicas; mutirões de serviços de promoção humana; atividades programadas nos bolsões de pobreza; alfabetização de jovens e de adultos, tendo atenção à prevenção de doenças e marginalidade.
19. Propostas para a Saúde:
– Fiscalização dos municípios com relação aos recursos destinados à saúde pública. O sistema do SUS é útil e moderno, porém está comprometido por desvios praticados por gestores inescrupulosos.
– Programas de saúde voltados à saúde preventiva. Atenção especial aos nascituros e crianças de 0 a 6 anos, evitando a mortalidade infantil, desnutrição, obesidade e favorecendo vacinações.
– Criar centros de apoio às gestantes e mães, evitando o aborto provocado, além de doenças endêmicas.
Obs: A Igreja não aceita a descriminalização do aborto e da eutanásia, porquanto contrariam as leis da natureza e a Lei de Deus (5º Mandamento).
– Programas de saúde para pessoas idosas (vide Estatutos da Pessoa Idosa) envolvendo familiares nos cuidados com a saúde e aposentadoria, evitando que sejam exploradas e maltratadas na própria família.
– Que os programas de saúde assumidos pelo PSF envolvam a Família na prevenção e cura de doenças e violência doméstica; desenvolvam práticas da Pastoral da Criança e da Pessoa Idosa que equivalem a políticas públicas de baixo custo (redução de morte materna e infantil, prevenção DST/Aids, orientação à nutrição sadia, resgate dos direitos dos idosos, etc).
– Criar fóruns locais e/ou regionais permanentes tendo em vista redesenhar modelos de saúde preventiva e curativa; implantar práticas da medicina popular; envolver pessoas em serviços voluntários.
– Que os currículos escolares constem de orientação sobre produção e acesso aos alimentos, nutrientes e práticas de receitas e medicina caseira, destinados às crianças, adolescentes e pais. Prevenir costumes nocivos à saúde, provocativo de obesidade, vícios alimentares, desperdício de comida.
20. Propostas para geração de ocupação e renda:
Sem o trabalho o ser humano perde a sua dignidade e se degrada!
– Ensino profissionalizante conforme moldes do empreendedorismo, do Sistema S, dos Centecs.
– Microcréditos para capacitação de mini-empresários e pequenos produtores rurais.
– Formação de pequenas é médias cooperativas. Hoje concorre no mercado somente quem se qualifica profissionalmente. O regime de cooperativas supera o individualismo e a ignorância!
– Fiscalizar, permanentemente, programas de combate à pobreza e o Bolsa Família, evitando distribuição indiscriminada. Privilegiar a geração de oportunidades de ocupação e renda. Não apenas dá o peixe, mas ensinar a pescar!
– A segurança alimentar depende da produção e do acesso aos alimentos, investindo no setor agropecuário, ovinocaprinocultura, hortigranjeiros e pesqueiros. Agronegócio não se contrapõe à agricultura familiar.
– A formulação de políticas de inclusão social estimula e fortalece a estrutura familiar; leva a família a gerenciar empreendimentos; resgata a auto-estima pelo repasse de experiências e conhecimentos técnicos.
21. Considerações sobre a reestruturação agrária, agrícola, hídrica e energética:
– O campo esvaziou-se e o povo inchou a cidade, sem infraestrutura, sem condições de trabalho para acolher e sustentar tanta gente.
Surgiram invasões ilegais de propriedades produtivas, sem planejamento de uso e usufruto da terra e da água.
– Defendemos o desenvolvimento sustentável, a agricultura familiar em regime de cooperativas agrícolas, criando condições de capacitação, assistência técnica, crédito e fiscalização aos que tenham vocação para se fixar na terra e torná-la produtiva em cadeias de valores agregados.
Pleiteamos o redesenho dos modelos agrários de convivência com o semiárido nordestino – comportando ainda o planejamento hídrico e energético. Igualmente, o aprofundamento sobre a convivência da agricultura familiar com o agronegócio, a preservação ambiental e sócio-estrutural, evitando conflitos de interesse entre terra de trabalho e terra de exploração lucrativa usufruída por grupos financistas.
A omissão do Estado, inadmissível, torna-se criminosa. Lamentamos a ausência de planejamentos e incentivos, aumentando assustadoramente o êxodo rural e a consequente promiscuidade e a violência nas cidades.
22. A transposição das águas do Rio São Francisco objetiva a segurança hídrica no Estado da Paraíba, além de solucionar, de forma definitiva, o problema de estiagens do semiárido.
Os gestores dos municípios receptores das águas devem planejar a distribuição dessas águas e sua gestão política e financeira, possibilitando as potencialidades produtivas das regiões.
O saneamento básico é condição primordial para o desenvolvimento local e regional.
23. Proposta para a Segurança Pública:
Preocupação de cada um de nós é: “vou chegar vivo em casa hoje?”.
– Integrar a inteligência das Polícias na missão articulada de prevenção e combate ao crime organizado que se mobiliza em função do narcotráfico, em escala nacional e internacional.
– Qualificação permanente da especificidade das Polícias e dos policiais, garantindo condições de trabalho integrado e articulado, com metas estratégicas definidas, incluindo plano de cargos e salários condignos.
– Policiais façam ronda nas ruas inibindo ações de bandidos.
– Orientar a população sobre ações de prevenção e de combate em locais e circunstâncias onde narcotraficantes cooptam crianças, adolescentes e jovens para o crime organizado.
– Priorizar atividades exitosas de prevenção ao uso das drogas, como incentiva o “Proerd” e similares.
– Aplicação do “plano brasileiro” de prevenção e combate ao crime – que deu certo na Colômbia, entretanto não é aplicado aqui em casa!
– É preciso arrancar as crianças das mãos dos bandidos! Envolver a família nos projetos pedagógicos de prevenção e combate às drogas, combater a permanência de crianças na rua, vitimadas por gangs, tráfico e prostituição.
– A tranquilidade na ordem, no Estado de direito, depende de organização e inteligência em colaboração inter-setorial de várias esferas da educação, saúde, geração de ocupação e renda, desporto, etc.
24. Considerações sobre o Desenvolvimento do Estado e dos Municípios:
– A Constituição de 1988 (artigos de 5 a 17) garante os direitos e os deveres dos cidadãos mediante o exercício democrático participativo.
– Na gestão do bem público as iniciativas e decisões políticas do Estado devem se integrar com a co-responsabilidade dos cidadãos.
– No exercício democrático participativo há mediações que viabilizam maior controle social. Lembramos alguns:
– Cada município elabore o seu Plano Plurianual (PPA), o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural (PDDU), o orçamento participativo em conformidade com as Leis e Diretrizes Orçamentais (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– Cada município organize conselhos paritários, ao menos nas áreas prioritárias de educação, saúde, segurança, desenvolvimento sustentável…
– Nesses conselhos, as lideranças tomem assento, devendo-se capacitar para exercer o controle social, acompanhando a trajetória dos gestores públicos.
– As mesorregiões articulem seus municípios afins e elejam duas ou três prioridades que possibilitem o desenvolvimento regional.
– Realizem fóruns permanentes, consórcios e parcerias intermunicipais. Os municípios receptores das águas do Rio São Francisco organizem comitês das bacias hidrográficas (são 11 na Paraíba, subdivididas em três regiões).
– Realizem o saneamento básico e educação sócio-ambiental, possibilitando nichos produtivos, criação dos pequenos e médios negócios pelo sistema cooperativista, integrados com o agronegócio e agricultura familiar.
25. Considerações sobre o sistema de carga tributária:
– Questiona-se por que o Governo cobra impostos altíssimos; absorve a poupança privada e não enxuga gastos com a sua máquina administrativa.
– Usa de 34% a 40% de impostos para financiar o seu déficit, deixando de investir nos setores produtivos – essenciais para o crescimento econômico local e regional. Como garantir inclusão social sem investir nos setores produtivos (comércio, indústria, agricultura familiar, agronegócio, etc.)?
– O atraso e a exclusão social devem-se à ausência de investimentos nas esferas prioritárias da educação, saúde, ocupação profissional qualificada com tecnologia e infraestrutura modernas. Como tornar nossas regiões estaduais e intermunicipais competitivas, como nos países desenvolvidos? A resposta é óbvia: investir nos setores privados, em microcréditos para pequenas empresas, na cidade e no campo, capacitação de pessoal para serviços qualificados realizados em sistemas de cooperativas.
– A carga tributária de 30% a 40% impede o crescimento e quebra empresas pequenas, médias ou grandes. Grandes empresas recolham o imposto na fonte, proporcional à canalização para a respectiva responsabilidade social. Unifique-se o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), além de mais outras cinco alíquotas que incidem sobre os produtos. Integre-se isso num imposto único, IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), simplificando o ICMS, os Impostos sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros tributos.
– Reduzindo custos e enxugando gastos públicos é possível investir no desenvolvimento da educação e saúde, contanto que sejam fiscalizados contra o desvio de verbas (vide educação, saúde, trabalho).
26. Encaminhamentos: seria possível a celebração de um pacto social pela Paraíba?
– Questiona-se a garantia de continuidade dos projetos de políticas estruturais, permanentemente ampliadas pelo processo de avaliação e prospecção, equidistante de grupos de gestores e de partidos que tentam se revezar no poder.
– É de todo desejável e indispensável a capacitação para gestores: cursos permanentes de gestão administrativa dos bens públicos, evitando a promiscuidade de gerenciar bens públicos confundidos como bens particulares, evitando o sorteio de cargos a apadrinhados políticos, quando deveriam ser gerenciados por técnicos competentes.
Urge um pacto social integrando um projeto de desenvolvimento do Estado com um redesenho do modelo sócio-político-econômico do Estado.
A proposta da reformulação da legislação partidária considera entre as medidas urgentes:
– Fidelidade partidária, evitando formas de oportunismo, legenda de aluguel;
– O sistema de voto distrital misto ou puro;
– Cláusula de barreira, evitando barganhas fisiológicas e compra de votos pelas “raposas da política”;
– Financiamento público das campanhas coibindo comprometimento com os corporativismos;
– Referendo sobre o Sistema Parlamentarista de Governo. Nossa Constituição Federal é Parlamentarista, mas nosso regime é Presidencialista.
ANEXO
Poderes: Legislativo, Executivo e suas funções
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, o Distrito Federal e os estados com os seus municípios. A administração é exercida por representantes eleitos pelo povo, filiados aos Partidos.
Poder Legislativo: compete-lhe a elaboração, aprovação de leis e as regulamentações que disciplinam a vida dos cidadãos. Controla e fiscaliza os atos do Poder Executivo e o funcionamento das instituições prestadoras de serviços públicos nas áreas constitutivas da vida da população (saúde, educação, etc.), dando parecer sobre os orçamentos do Poder Executivo. Os orçamentos oferecem as condições para a execução das leis.
A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo nos municípios. Compõe-se de vereadores. A Assembleia Legislativa é representada pelos deputados estaduais e assume o Poder Legislativo no âmbito estadual.
Os Deputados Estaduais representam os interesses da população na Assembleia Legislativa. Legislam sobre a organização da vida do povo em questões de abrangência estadual. Aprovam as políticas públicas e o orçamento apresentado pelo Executivo.
Fiscalizam as iniciativas do Governo Estadual. Criam as CPIs quando necessárias para a transparência de questões de interesse público e do bom funcionamento das instituições do Estado. Têm mandato de quatro anos, podendo sempre se reeleger.
Os Vereadores legislam, disciplinam e regulamentam as questões de interesse social na Câmara Municipal. Observam e fiscalizam o Executivo do município e o bom funcionamento das instituições e das prestadoras de serviços. Analisam, aprovam ou não, os projetos e orçamentos apresentados pelo prefeito, sugerindo emendas.
Devem acompanhar lideranças, atendendo-as, levando a sociedade civil a se organizar. Propõem requerimentos, esclarecimentos e indicações na busca de soluções para problemas dos bairros, da região e do interesse público local. Podem criar CPIs apurando a malversação do erário público. São eleitos pelo espaço de quatro anos, podendo se reeleger sempre.
Câmara dos Deputados Federais e Senado Nacional são Casas Legislativas que representam o Poder Legislativo Estadual no âmbito nacional.
Os Senadores
Cada estado é representado por três senadores no Congresso Nacional. O senador possui mandato de oito anos. Nas eleições proporcionais alterna-se a escolha de um ou de dois senadores e de seu(s) suplente(s).
Os senadores legislam sobre todos os direitos dos estados perante a União no que se refere à soberania e à defesa do território nacional. Aprovam a escolha de cargos que compõem o Governo da República: magistrados, diplomatas, presidentes das instituições públicas, procuradores gerais da República, ministros do Trabalho e do tribunal de contas federal.
Compete-lhes a autorização das operações financeiras externas e as condições de crédito. Opinam diretamente sobre as propostas do presidente e dos ministros. Julgam e processam os atos do Presidente da República, do seu vice e dos ministros de Estado.
Os Deputados Federais representam a população no Congresso Nacional com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos. Responsabilizam-se pelas leis de interesse da coletividade, fiscalizam o Governo Federal e as instituições públicas.
Sancionam ou vetam os projetos de lei e o orçamento federal apresentados pela Presidência da República e ministros de Estado. Apresentam emendas às leis, pedem prestação de contas ao Executivo, apresentam proposituras, criam as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para esclarecer atos do Governo nas diversas instâncias, planos e políticas públicas.
O Poder Executivo (presidente, governador, prefeito) é responsável pelo planejamento de obras e, mediante as leis, sua execução, administrando o orçamento público. No âmbito federal é exercido pelo Presidente da República com a sua equipe governamental de ministros. No âmbito estadual, o Poder Executivo é representado pelos governadores e secretários e no âmbito municipal pelos prefeitos e seus secretários.
O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo da União, responsável pela nomeação dos ministros para bem governar a Nação. Propõe planos prioritários ao Congresso através de diretrizes e políticas de integração. Deve garantir um amplo desenvolvimento econômico e social prevendo orçamentos e investimentos do Tesouro Nacional, promovendo relações intersetoriais, políticas e econômicas em nível nacional e internacional. Seu mandato é de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
Os Governadores são administradores de cada estado da União, responsáveis pela nomeação de secretários estaduais, indicando cargos públicos de confiança. Apresentam seus projetos à Assembleia Legislativa para aprovação com as devidas prioridades orçamentárias nas principais áreas da saúde, educação, segurança, etc., com as respectivas receitas e despesas. Sanciona ou veta leis aprovadas por deputados estaduais, emite decretos e regulamentos, devendo prestar contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) conforme a Constituição Estadual e Federal. Têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por mais um turno.
Os Prefeitos administram os municípios, nomeiam secretários e pessoas para cargos de confiança, apresentam projetos à Câmara de Vereadores, definem as prioridades e Planos Plurianuais (PPA) com os orçamentos, receitas e despesas nas áreas de educação, saúde, etc. Têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um período imediato.
O Ministério Público tem a responsabilidade de fiscalizar a aplicação da lei, da justiça e do exercício democrático nas diversas esferas da vida pública. Fiscaliza e garante os direitos coletivos. Protege e defende o patrimônio público, o meio ambiente e assim por diante, propondo ações civis públicas perante o Judiciário.
O chefe do MP é o Procurador Geral da República. É indicado pelo presidente e posteriormente aprovado pelo Senado. O procurador pode propor ações de improbidade contra o presidente, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e governadores. Pode questionar a inconstitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (vide Constituição, art. 127 a 130).
João Pessoa (PB), 17 de agosto de 2010
+ Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba
