A cobrança conjunta dos serviços de água e esgoto poderá ser proibida para os locais que não tiverem acesso a saneamento básico. Pela proposta do deputado federal Major Fábio (DEM-PB) quem não possuir a rede coletora de esgoto não deverá pagar impostos sobre o serviço que não foi prestado.
Como base para a proposta, Fábio usa dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual aponta que, dos 5.564 municípios brasileiros, 2.495 não tinha rede de esgoto. “Essa situação, por si só inaceitável, é agravada pelo fato de que, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso à rede coletora de esgoto”, justifica o parlamentar.
“A cobrança praticada nesses termos é manifestamente ilegal”. A íntegra do projeto de lei 5839/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.
Assessoria
