Aprovado projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal em 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto do senador César Borges (PR-BA) que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. A medida beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas de controle do endividamento e dos gastos exigidos nessa lei (LC 101/2000).

A proposição (PLS 450/09) agora vai a Plenário, com pedido de urgência também aprovado pela CAE. O texto nasceu de sugestão da Confederação Nacional de Municípios, como alternativa para minimizar dificuldades enfrentadas pelas prefeituras devido à crise mundial deflagrada no ano passado. Segundo César Borges, o projeto não foi feito para liberar a “gastança”, mas ajudar os municípios e seus gestores diante da queda excepcional das receitas esse ano.

– Queremos evitar que os gestores fiquem sujeitos a penalidades severas, o que ocorrerá se não houver essa flexibilização para as contas desse ano – disse o autor à Agência Senado.

As prefeituras receberam menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) esse por dois motivos: a própria queda na arrecadação e, ainda, em decorrência das isenções fiscais concedidas pelo governo federal para fazer frente aos efeitos da crise na economia brasileira. O FPM é formado com parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no atual exercício, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento. Esse percentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto no orçamento. A proposta prevê ainda que o ente público, ao elaborar os relatórios previstos pela LRF, deverá demonstrar e justificar o cálculo do reajuste para cada município.

Transitoriedade

A matéria entrou em pauta no mês passado, quando o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou seu voto pela aprovação, com três emendas para aperfeiçoamento do texto. Segundo ele, o autor havia encontrado uma boa solução ao dar caráter apenas transitório à flexibilização da LRF. Entretanto, depois de longa discussão, o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), concedeu vista coletiva, abrindo prazo para amadurecimento da análise.

Na reunião de hoje, senadores salientaram que o pacote de medidas que o governo ofereceu para compensar os municípios não reparou completamente suas perdas. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), definiu a matéria de “complexa”, mas concordou com a análise de que os municípios foram “vítimas” da crise. Ele decidiu apoiar a proposta, para evitar atrasos na tramitação. Porém, manifestou a expectativa de uma solução mais adequada para o texto final na análise em Plenário.
 

Agência Senado