No próximo dia 17, às 10h, a Assembleia Legislativa da Paraíba vai promover um debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa de abordar o tema foi do deputado Jeová Campos, presidente da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Casa. O requerimento para realização da audiência foi protocolado nesta sexta-feira (03) e vai para aprovação em plenário na próxima semana, em caráter de urgência, dada a proximidade da data de realização do evento.
Na opinião do deputado, muita gente, principalmente, os trabalhadores ai nda não têm a exata noção de como essa proposta vai impactar na qualidade de vida das gerações atuais e futuras, daí a necessidade de abordar o tema com brevidade e profundidade, já que pela tramitação do projeto no Congresso, ele deve ser votado ainda esse semestre. “Essa PEC, que deveria ser denominada ‘PEC dos horrores’ retira direitos, suprime garantias, penaliza os mais pobres, prejudica os trabalhadores rurais de maneira muito cruel e muita gente ainda não sabe o ônus que pagará se ela for aprovada, daí a necessidade de esclarecer a população sobre o que realmente está por vir”, justifica Jeová.
Entre as principais mudanças constantes do texto da PEC 287/2016, estão à idade mínima de 65 anos para se aposentar, independente do sexo, e transição entre o novo regime e o antigo –os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 entrarão no grupo de transição; fim gradativo das aposentadorias especiais; aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; pelo menos 50 anos de contribuição para obter o benefício integral com as novas regras propostas; proibição da acumulação de pensão por morte e aposentadoria; aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, bem como a contribuição previdenciária a ser paga pelos agricultores. A pensão por morte, por sua vez, também traz novidades na forma de cálculo: o valor da pensão passaria a ser de 50% do que o segurado recebia, se aposentado, ou tinha direito a receber se aposentado por invalidez, acrescido de 10% por dependente. Outro aspecto tratado na PEC trata da desvinculação do salário mínimo, de maneira que o benefício garantido pelo INSS não observará o reajuste de valorização do salário mínimo.
“Esta Proposta de Reforma da Previdência apresenta diversos pontos críticos e que devem ser discutidos pela sociedade. Entendemos que o problema não é a reforma da Previdência Social em si, pois é sabido, por exemplo, que é real o aumento da expectativa de vida da população brasileira e mundial, e que os brasileiros se aposentam cedo em comparação a povos de outros países. O problema maior é a restrição a direitos sociais em um país com tantas diferenças, o que certamente prejudicará a camada mais pobre da população, que começa a trabalhar mais cedo e em piores condições”, argumenta Jeová que é advogado, com especialização em Direito Previdenciário. Para ele, a participação efetiva da Assembleia Legislativa da Paraíba é importante neste processo, daí a iniciativa de promover o debate na Casa.
Ascom
