ALPB edita resolução dando novo disciplinamento às obstruções por quebra de quorum
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), anunciou mudanças no processo legislativo da Casa. Duas resoluções, publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) da últimaa quinta-feira passada (06) instituem a "obstrução" como procedimento regimental legítimo e a "indicação" como proposição parlamentar.
As resoluções alteram dispositivos do Regimento Interno. O presidente Ricardo Marcelo disse que as duas resoluções seguem o que se verifica em outras casas legislativas, a exemplo da própria Câmara Federal.
A resolução de nº 1564/2011, da Mesa Diretora, trata da obstrução de matérias em plenário e alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 65 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e instituiu o procedimento da ‘obstrução regimental’.
Sobre a obstrução regimental, com a quebra de quorum, o presidente Ricardo Marcelo explicou que a Mesa daqui prá frente só vai considerar a ausência nas votações, como obstrução regimental, quando a ação for comunicada previamente pela bancada ou pelas lideranças.
Com a nova redação, a ausência parlamentar às votações equipara-se para todos os efeitos à ausência às sessões, como falta, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicadas previamente à Mesa.
Já a 1563/2011 altera o artigo 92 da Resolução nº 469, de 28 de novembro de 1991, e dispõe sobre "indicação" como proposição individual de deputado.
Pela nova resolução, a indicação é a proposição através da qual o deputado sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva. Ela será objeto de requerimento escrito, despachado pelo presidente da Assembleia e publicado no Diário do Poder Legislativo.
Pela indicação, o deputado também pode sugerir a manifestação de um ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Assembleia Legislativa.
Assessoria
