Aguinaldo Ribeiro e a articulação para aprovação da prorrogação de incentivo fiscal

Não adiantou o apelo do partido do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O plenário da Câmara aprovou na noite dessa terça-feira (11) uma proposta que prorroga a isenção de impostos para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2023. De acordo com técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a União poderá perder R$ 10 bilhões com a renúncia fiscal.

Como já passou pelo Senado e não sofreu alterações, o texto seguirá agora para sanção presidencial. A palavra final sobre o assunto poderá ficar nas mãos de Bolsonaro caso o presidente Michel Temer prefira deixar a decisão para o seu sucessor.

O líder do governo Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a aprovação da proposta e ressaltou que a renúncia já estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Isso não é uma pauta-bomba. Muito pelo contrário: isso que nós estamos votando é cumprir um compromisso que todos nós assumimos quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias", disse.

Vice-líder do partido do presidente eleito, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) pediu a retirada do projeto da pauta. "Os parlamentares que concordarem em votar essa bomba atômica para as contas públicas com certeza ficarão maculados", declarou o deputado enquanto tentava sem sucesso barrar a votação. “Vão entregar ao próximo governo um país arrebentado, sem condições de se administrar”, insistiu.

O relator do projeto, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), disse que não há como prever o impacto financeiro da prorrogação da renúncia fiscal porque o benefício depende da aprovação dos projetos pelas superintendências. “A aprovação desse projeto tem enorme importância para a diminuição das desigualdades regionais de desenvolvimento econômico e social”, argumentou.

O Projeto de Lei 10160/18, do Senado, prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal.

A proposta altera a Medida Provisória 2.199-14, em vigor desde 2001, para ampliar de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados em uma dessas três superintendências tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. O prazo já tinha sido ampliado em 2012 até o fim deste ano.

O texto também prevê a possibilidade de retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos. As empresas beneficiadas com esse incentivo também poderão, até 2023, usar como capital de giro metade desse valor a ser reinvestido.

Durante a votação, deputados criticaram a prorrogação de incentivos fiscais para empresas instaladas em Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) disse que a prorrogação dos incentivos para estados do Centro-Oeste não está prevista nas leis orçamentárias e vai gerar custos para os cofres do governo.

“O Senado ampliou os incentivos para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. Mas não dá para comparar o poderio de Mato Grosso, no agronegócio, com Alagoas, com o Maranhão. Desse jeito, a gente não vai ter recurso para enfrentar um grave desequilíbrio fiscal”, afirmou.

A crítica de Perondi gerou reações entre os líderes e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que falou que esteve reunido com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. “Ele [Guardia] disse que, por questão pessoal, é contra incentivo, mas que a renovação prevista não vai criar novo impacto”, afirmou Maia. Alguns parlamentares defenderam que o presidente – Temer ou Bolsonaro – vete a inclusão dos estados do Centro-Oeste.

Redação com informações da Agência Câmara

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