Acordos e contratos que forem feitos fora da Procuradoria Geral do Estado terão os recursos devolvidos. De acordo com o governador eleito Ricardo Coutinho (PSB), o Estado não vai acatar a Medida Provisória baixada no fina do Governo Maranhão III, que tira da Procuradoria exclusividade de fechar acordos judiciais onde Estado é devedor
A Medida foi publicada no ultimo dia 12 de dezembro no Diário Oficial do Estado. Ricardo avisou que vai ingressar na justiça para derrubar a medida, a qual considera ilegal.
A Medida Provisória, assinada pelo governador José Maranhão no dia 10 de dezembro, tira da Procuradoria Geral do Estado a prerrogativa exclusiva de coordenar processos de conciliações (acordos) judiciais entre o Estado e a parte, credora ou devedora.
E abre para toda e qualquer secretaria do governo. Sem precisar necessariamente passar pela Procuradoria.
“Não vou aceitar isso e qualquer acordo que seja efetuado sem passar pela Procuradoria eu pedirei a devolução dos recursos”, avisou.
PB Agora
