A nova Lei Orgânica do TCE e o lobby dos prefeitos

É grande o lobby de prefeitos para que os deputados não aprovem a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. E a razão é muito simples: a nova lei impõe mais rigor na prestação de contas. Tudo que os gestores públicos querem evitar. Seja por alimentar segunda intenções. Seja por incapacidade administrativa. O fato é que já tem deputado ameaçado de perder o apoio político de determinados prefeitos caso digam “sim” a Lei Orgânica do TCE.

Em tempos de crise, financeira e política, é uma pressão em tanto. Entre os arrochos que a nova lei propõe, por exemplo, tem o que reduz para dez dias o prazo para substituição de documentos. Atualmente, o prefeito tem praticamente o prazo ilimitado para substituir os documentos dentro de um processo em análise no TCE. O que permite ao gestor, acuado pela fiscalização do Tribunal, apresentar “qualquer coisa” de imediato para, depois de um ano, tentar forjar algo mais apresentável à Corte de contas.

Estão, neste sentido, os nossos digníssimos deputados ante a mais um dilema entre pressão política e opinião pública. Entre perda de apoio e obrigatoriedade de acentuarem as leis de fiscalização do exercício administrativo. Do ponto de vista de conceito, é quase que inaceitável para a opinião pública que os deputados rejeitem uma proposta do Tribunal de Contas do Estado de aumentar a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos na Paraíba. Sinceramente, não acho que os parlamentares vão ter coragem de rejeitar tal matéria.

Aliás, para o TCE, de pouco vai adiantar uma suposta rejeição da Lei Orgânica. O presidente do Tribunal, conselheiro Nominando Diniz, já disse mesmo que iria aplicar as novas regras de qualquer jeito, tendo a Assembléia aprovado ou não a nova Lei. Simplesmente porque as novas regras se enquadram em exigências de legislação federal em vigor. Ou seja, trata-se de adequação da Paraíba ao resto do Brasil. E não o contrário.

O que deve acontecer, então, é a tentativa dos deputados, pressionados pelos seus prefeitos, barganharem flexibilidade nas novas exigências, como a que já foi conquistada, por exemplo, com a redução da multa para gestores infratores.

O que esses prefeitos – e os futuros – não sabem é que o Tribunal de Contas do Estado tem avançado na gestão de Nominado numa concretização de parcerias com órgãos de fiscalização externa dos recursos públicos por meio das quais, aprovando ou não a Lei Orgânica, a Paraíba verá um salto enorme na caça de corruptos no Estado.

Uma deles, a ser fechada com a Receita Federal, vai permitir, por exemplo, que o TCE tenha rápido, fácil e transparente acesso à situação das empresas e pessoas físicas que negociam com as administrações públicas locais. Não bastasse isso, tem ainda convênios para acompanhar obras, folha de pessoal e tudo mais.

Se desejarem realmente “folga” na aplicação de recursos, os gestores paraibanos devem fazer mais do que se dedicar a fazer lobby junto a deputados. Poderiam andar na linha , por exemplo.