A lição do caso Musk versus Moraes

Elon Musk, finalmente, pagou as multas. Alexandre de Moraes, finalmente, liberou o “X” (Twitter). Esse caso tem uma importante lição: o poder do Estado na modernidade dificilmente pode ser limitado fora de procedimentos institucionais.

Até os séculos XVIII e XIX, revoluções políticas e sociais, como as revoluções americana e francesa, se basearam na crença de que decisões do Estado tidas como injustas não deveriam ser cumpridas. Naquela época, havia possibilidade de resistência a ordens injustas.

Elon Musk disse que não obedecia “ordens ilegais”. Após quase 40 dias de bloqueio, a empresa se submeteu ao poder do Estado. A promessa de resistência, portanto, mostrou-se frágil porque sempre fora inviável diante do extenso poder do Estado.

De fato, o processo que levou ao bloqueio da rede é, juridicamente, muito controverso. Inquérito sigiloso, intimação via rede social, bloqueio de conta de outro CNPJ, etc. O brasileiro está se acostumando com procedimentos à margem do estrito texto da lei.

Ainda assim, a lição do caso Musk versus Moraes é que o poder do Estado precisa ser limitado por meio de procedimentos institucionais. Não existe atalho: a limitação do poder estatal precisa ser feita seguindo procedimentos e operando segundo as regras do sistema jurídico.

O trabalho precisa ser feito com os parlamentares que detém competências para criação de normas limitadoras de ministros. E também é preciso criar uma cultura jurídica em que a população perceba excessos e pressione seus representantes. Não há outro caminho.

O 8 de janeiro e o caso Musk-Moraes ensinam que todo discurso de mudança fora das instituições e dos ritos procedimentais não alcançará êxito. Essa é uma lição que parte da direita precisa aprender depressa, a fim de abandonar crenças messiânicas em políticos ou donos de rede social.