Após sofrer derrota na CCJ para senador paraibano, presidente apela a população para pressionar parlamentares

Após sofrer uma derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), agora apelou a população para pressionar os parlamentares a votarem favoráveis ao decreto das armas, e, consequentemente, contra o parecer do relator, o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (PSB).

Na próxima terça-feira (18), o plenário do Senado vota o projeto (PDL 233/2019) que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma (Decreto 9785, de 2019. Essa semana, a CCJ  aprovou por 15 a 9 sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) — eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

— O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa — afirmou Vital do Rego.

Com líder do Senado Independente, Veneziano apresentou um Voto em Separado a matéria que foi transformado em parecer da CCJ.

“Os dispositivos são materialmente inconstitucionais, por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei. Ademais, são também formalmente inconstitucionais porque foram estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei”, diz o texto de Veneziano.

Ele citou também as evidentes críticas da sociedade ao decreto governamental. “Os números falam. Nós não precisamos nos valer desse discurso fácil, de que a sociedade brasileira está precisando, clamando, cobrando e requerendo armas para se defender. Quando, na verdade, se assim o fizermos, nas proporções e pretensões do presidente da República, nós estaremos levando o país a uma carnificina. Eu não tenho dúvidas”.

O Senador destacou que o decreto das armas extrapola o direito de regulamentar. “Apresentei voto em separado e sustentei essa posição em plenário. Temos, por decreto, praticamente a instituição de um Decreto do Armamento. Não foi o que a população decidiu e nem sequer é a vontade da maioria dos brasileiros. Pesquisa Ibope divulgada no início do mês mostra que 61% dos entrevistados são contra afrouxar as regras de posse e 73% são contrários ao porte de armas por cidadãos comuns”, disse.

Neste sábado (15), o presidente da República, Jair Bolsonaro, compartilhou  mensagem no Twitter na qual comenta que o Plenário do Senado Federal deverá votar na próxima terça-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 9.785/2019, que trata da aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e dos sistemas Nacional de Armas e Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

“A CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania] do Senado decidiu revogar nossos decretos sobre CACs [caçadores, atiradores e colecionadores], e posse de armas de fogo. Na terça (18), o PL será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu Estado”, escreveu o presidente.

O Decreto assinado em maio pelo presidente amplia consideravelmente o porte para um conjunto de 20 profissões, como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias. Também são contemplados os moradores de propriedades rurais e os proprietários e dirigentes de clubes de tiro.

PB Agora