O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na tarde de ontem (31), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805856-54.2019.815.0000, proposta pelo Ministério Público estadual, a fim de suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº 016/2018 do Município de Araruna, que autoriza o uso de paredão de som em área urbana. O relator do processo foi o desembargador João Alves da Silva.

De acordo com o MP, a lei questionada foi totalmente omissa no que diz respeito ao controle de poluição sonora, criando um verdadeiro permissivo legal para a utilização dos paredões de som sem que obedeçam a quaisquer limites de poluição sonora, inclusive não lhes sendo imposta qualquer fiscalização, o que também revela flagrante inconstitucionalidade por extravasamento da competência legislativa municipal.

Alegou ainda que, ignorando os critérios técnicos (Nível Critério de Avaliação NCA fixado na NBR 10.151), a Lei Municipal nº 016/2018, no seu artigo 2º, disciplinou que a utilização dos equipamentos de som, no horário compreendido das 10h às 22h, e sábados, domingos e feriados das 10h às 3h, não se subordina à obediência de padrões de normalidade de barulho, o que dá ensejo a reprodução de elevada intensidade de som de forma contínua em área urbana.

Examinando o caso, o desembargador João Alves observou que a Lei Municipal ao ser omissa e permitir o uso de som sem limite de decibéis, além de não atender às diretrizes da Lei Federal nº 6.938/81, extrapola os limites já fixados na NBR 10151 e NBR 10152, cuja previsão, em nenhuma condição, ultrapassa 50 decibéis para áreas urbanas, como é o caso dos autos.

“Do jeito que a presente lei foi redigida, ela ignora completamente os critérios técnicos, não se subordinando à obediência de padrões de normalidade de barulho, o que permite a utilização dos paredões de som (no horário compreendido das 10h às 22h, e sábados, domingos e feriados das 10h às 3h), com elevada intensidade de forma contínua em área urbana, o que é inadmissível”, destacou.

Desembargador João Alves

O desembargador João Alves lembrou que a Resolução nº 624, de 19 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece em seu artigo 1º a proibição de utilização de equipamentos sonoros externos em veículos de qualquer natureza que perturbe o sossego público.

“Assim, a previsão na Lei Municipal, autorizando o funcionamento dos paredões de som sem um disciplinamento específico quanto o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos sonoros utilizados em veículos, permite a emissão de elevados níveis de decibéis, não se preocupando com a poluição sonora e o sossego da população”, ressaltou o relator.

Redação

Total
0
Compartilhamentos
Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Esposa esfaqueia e mata marido, após briga por traição

A Polícia Militar da Paraíba, foi acionada na noite de ontem (15), para prender uma mulher suspeita de assassinar o marido, no município de Areial, no Agreste paraibano. De acordo…

Homem morre após colisão entre duas motos, em JP

Em mais um acidente de trânsito, um homem de 32 anos morreu na noite desta quinta-feira (15) a no bairro dos Bancários, em João Pessoa. Ele pilotava uma moto quando…