Projeto institui plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba

 Um projeto de resolução que institui o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba será apresentado, nesta quarta-feira (20), pelo desembargador-presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior, para apreciação do Pleno na sessão administrativa do TJPB. Atualmente, os plantões existem na esfera da Justiça de 1º grau.

De acordo com o projeto, o plantão terá a “finalidade exclusiva de atender às demandas revestidas de caráter de urgência”, que possam causar prejuízos graves ou de difícil reparação, fora do expediente forense normal. Neste caso, serão considerados os dias de sábado, domingo, feriado (inclusive ponto facultativo) e recesso natalino (20 de dezembro a 6 de janeiro), bem como os dias úteis, no período compreendido entre o término do expediente e o início das atividades subsequentes.

Ainda conforme a resolução, o desembargador plantonista e a equipe de apoio devem permanecer no local de plantão, nos dias em que não houver expediente forense normal, pelo menos por três horas contínuas.

Verbas indenizatórias
O Tribunal Pleno decidirá, também na sessão administrativa desta quarta-feira, sobre o anteprojeto de lei que trata sobre verbas indenizatórias devidas aos servidores do Judiciário estadual. Estas constituem em ajuda de custo, diária, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Conforme o artigo 30-B do Anteprojeto, as verbas não configurarão rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Já os valores das indenizações, bem como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça, assim preceitua o artigo 30-C do documento.

O Anteprojeto revoga o artigo 28 e seu parágrafo único e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 31 da Lei 8.385/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores e acrescenta a Seção V, que trata das verbas indenizatórias.
 

Assessoria