Justiça retoma apreciação de ação proposta por Cartaxo para não ser punido pelo não pagamento de emendas impositivas

Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Justiça da Paraíba, retoma a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa que solicita que o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), não poderá ser processado por crime de responsabilidade, caso decida não liberar as emendas impositivas aprovadas pela Câmara de João Pessoa.

Vereadores de oposição acusam o prefeito de cometer crime de responsabilidade ao se negar a executar as emendas. Recentemente o desembargador Leandro dos Santos, do TJPB concedeu liminar ao prefeito, onde na prática, esvazia a emenda à Lei Orgânica do Município que estabeleceu o Orçamento Impositivo. A ADI pede a supressão do trecho que disciplina a obrigatoriedade da liberação dos recursos, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade. As emendas impositivas representam, em média, R$ 800 mil para cada um dos vereadores indicarem como querem ver o recurso investido.

A não liberação dos recursos tem criado um clima de indisposição dos vereadores com o prefeito. Os parlamentares já protocolaram notícia-crime no Ministério Público da Paraíba (MPPB). Eles alegam que o gestor tem cometido crime de responsabilidade desde o ano passado. O líder da oposição, Bruno Farias (PPS), diz que nada vem sendo tirado do papel e que a conta do prefeito está no vermelho.

Redação