O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (07), no Diário Oficial do Estado, um decreto que cria três novas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). As unidades serão implantadas nos municípios de Princesa Isabel, Itabaiana e Sapé, com o objetivo de fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e ampliar o acesso das vítimas a atendimento especializado.
De acordo com o decreto, a Delegacia da Mulher de Princesa Isabel terá sua área de atuação definida posteriormente por portaria do Delegado-Geral da Polícia Civil. A medida integra a política de expansão das estruturas de proteção às mulheres em regiões que ainda não contam com unidades específicas.
A iniciativa também está alinhada ao Plano Estratégico da Polícia Civil da Paraíba para o período de 2024 a 2026, que prevê a ampliação da rede de atendimento especializado e o fortalecimento das ações de investigação e proteção às vítimas.
A criação das novas delegacias segue diretrizes da legislação federal de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei nº 14.541/2023, que estabelece o funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher em todo o país.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
PB Agora
