O Procurador Eleitoral Victor Veggi impugnou através de uma AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) o requerimento da candidata a deputada estadual pelo Patriotas Euda Fabiana, ex-prefeita de Cuité e esposa do ex–prefeito Bado Venâncio. O processo de registro de nº 0600668-66.2018.6.15.0000 teve pedido de impugnação protocolado em 20.08. 

Segundo a alegação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a candidata está inelegível por ter tido seus direitos políticos suspensos em ação de improbidade administrativa por irregularidades em licitação na contratação de bandas junto ao Ministério do Turismo para eventos na cidade de Cuité, na época de sua gestão como prefeita. 

A candidata teve condenação confirmada em segundo grau por Acórdão do TRF da 5ª Região, reconhecida a forma dolosa e a atitude que causou lesão ao erário. Os documentos da condenação da candidata foram juntados ao pedido de Impugnação formulado pelo Ministério Público Eleitoral. 

A hipótese, encartada no pedido de impugnação está prevista no art. 1º, Inciso I, alíena “l” da LC 64/90 – Lei das Inelegibilidades, por ter sido a candidata condenada a suspensão dos direitos políticos em processo de improbidade administrativa por órgão colegiado, nos autos da ação nº 0800271.2015.4.05.8201.

Ao final o MPE pediu o indeferimento do registro da candidatura, para que a mesma, por se enquadrar na lei do ficha limpa, não concorra às eleições de 2018. 

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