Defesa do influenciador Hytalo Santos pede anulação de condenação com base no ECA Digital

A defesa do influenciador Hytalo Santos fez ontem (01), uma solicitação à Justiça, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, a anulação da condenação dele e do marido, Israel Vicente, por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet. O pedido foi protocolado após a entrada em vigor do chamado “ECA Digital”, em 17 de março, que, segundo a defesa, redefiniu os critérios do crime.

Segundo a petição, os advogados contestam a sentença do juiz Antonio Rudimacy, alegando que houve uma interpretação ampla do crime. A decisão considerou que conteúdos sensuais e eróticos poderiam ser classificados como pornográficos, mesmo sem sexo explícito, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A defesa sustenta que a nova legislação, conhecida como “Lei Felca”, trouxe critérios mais objetivos para caracterizar conteúdo pornográfico. Segundo o decreto regulamentador, deve-se considerar a finalidade, funcionalidade ou modelo de negócio que envolva conteúdo sexualmente explícito ou nudez com conotação sexual.

Além disso, os advogados argumentam que o material produzido por Hytalo Santos e Israel Vicente seria uma manifestação cultural marginal, ligada a movimentos periféricos como o Brega Funk, o que estaria protegido pela liberdade de expressão prevista na legislação. A petição também cita trechos que excluem da classificação pornográfica conteúdos inseridos em contexto de reprodução musical ou audiovisual.

Outro ponto levantado é o princípio jurídico da “abolitio criminis”, que permite a aplicação retroativa de uma lei mais benéfica ao réu. Nesse sentido, a defesa afirma que, se a nova legislação deixou de considerar determinadas condutas como crime, a mudança deve beneficiar inclusive condenações anteriores.

Entenda a “Lei Felca” – Considerado o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) foi sancionado em setembro de 2025 e passou a vigorar em 17 de março deste ano. A legislação ganhou o apelido de “Lei Felca” após repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre casos de adultização e exploração de menores nas redes sociais.

Redação