AL discutirá Lei Orgânica do TCE, nesta quinta

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa da Paraíba decidiu realizar uma audiência pública na próxima quinta-feira, dia 19, para discutir o Projeto de Mudança na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, TCE-PB, em tramitação na Casa Epitácio Pessoa desde o ano passado.

A proposta da audiência pública foi do deputado estadual Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ. Serão convidados para discutir a matéria, os conselheiros do Tribunal de Contas, prefeitos municipais, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), presidentes de Câmaras Municipais e vereadores além de outros segmentos interessados na discussão. O presidente Nominando Diniz confirmou sua presença na audiência para esclarecer as modificações na Lei Orgânica e revelou que já se reuniu previamente com o presidente da Famup, Buba Germano, e com a OAB-PB, para esclarecer algumas dúvidas junto aos representantes dos mesmos.

O presidente do TCE, Conselheiro Nominando Diniz, revelou que a atual Lei Orgânica do Tribunal é do ano de 1993 e as mudanças propostas têm como objetivos adaptar a Lei Orgânica ao Código de Processo Civil e promover a modernização tecnológica. Um dos pontos mais polêmicos da Lei Orgânica, que deve ser amplamente debatido na audiência, refere-se à proposta de aumento no valor da multa aos gestores que pratiquem irregularidades, que passaria de R$ 2.805 para até R$ 15 mil (no máximo). A proposta anterior do TCE previa uma multa de até R$ 50 mil, mas o TCE reconsiderou o valor, após dialogar com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e com o presidente da CCJ e relator do projeto, deputado Zenóbio Toscano.
 

Assessoria