Veto aos limites que fixam o orçamento do Poder gera insatisfação

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu com surpresa o
veto do Governador do Estado a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa,
que modificou o Artigo 34 do projeto de Lei referente a LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2012, que reconduzia os critérios de
participação dos Poderes no orçamento do Estado, construído,
consensualmente, desde 2007.

Segundo o presidente da Corte, desembargador
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu
orçamento previsto para o próximo ano menor do que 2011, comprometendo toda
a gestão, em especial as metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a
prestação jurisdicional e a programação de modernização e melhorias na
Justiça Estadual.

A Mesa decidiu que vai fazer gestões junto ao Poder Legislativo estadual
para restabelecer a regra que vinha sendo aplicada ao longo dos últimos anos
e que fixava a participação do Judiciário com um percentual de 6.95% na
receita corrente líquida do Estado.

O Poder Judiciário, numa prova de responsabilidade fiscal, mesmo com o
orçamento inferior às suas necessidades e, face ao crescimento da demanda
jurisdicional, tem se pautado por uma gestão fiscal responsável, sempre
observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desembargador Abraham Lincoln espera a sensibilidade do governador Ricardo
Coutinho para que reveja a posição, pois, da forma como foi proposta
originalmente pelo Executivo, ficam comprometidas as ações atuais do Poder
Judiciário, como também a implantação da Lei de Organização Judiciária –
LOJE, refletindo em prejuízos na instalação de novas unidades judiciárias,
realização de concursos, nomeação de servidores, implantação do PCCR, além
de outras as ações administrativas, com prejuízos diretos para a sociedade.

O desembargador explicou que, desde janeiro do corrente ano o Poder
Judiciário vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. O propósito
inicial foi de contribuir com o equilíbrio financeiro do Estado, atendendo
às ponderações do Executivo, por ocasião das reuniões realizadas na Comissão
Interpoderes. A contrapartida foi a promessa de que haveria recomposição a
partir de abril. A verdade é que mês a mês o Judiciário vem recebendo o
duodécimo inferior ao previsto na Lei aprovada pelo Poder Legislativo.

De janeiro até junho do corrente ano, foram repassados pelo Estado R$ 174,6
milhões, perdas de R$ 17,2 milhões em relação aos R$ 194,3 milhões previstos
no período e, persistindo esse patamar, a previsão é de que as perdas
cheguem a R$ 34,5 milhões no final do exercício.

Os magistrados lamentaram o veto ao artigo 34 da LDO, com a redação aprovada
pela Assembléia Legislativa. Esse foi o sentimento manifestado, segundo
observou o presidente Lincoln, ao lembrar que a expectativa do Poder
Judiciário seria a recomposição imediata dos duodécimos de 2011, em virtude
do crescimento das receitas do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do
ICMS, que aumentaram, respectivamente, nos últimos seis meses, 29,11% e
15,09%, em relação ao mesmo período de 2010 e, em relação ao orçamento de
2012, o restabelecimento do percentual de 6.95%.

Ascom