A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou desconto na taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública da Capital para candidatos que comprovem residência no município. Na votação desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Resolução (PR), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi mantido um veto do Executivo Municipal.
O PLO 126/2025, de Milanez Neto (MDB), assegura um desconto na taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Pessoa para candidatos que comprovem residência no município. O percentual de desconto a ser concedido será definido pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação própria, observando-se critérios de razoabilidade e equilíbrio financeiro, sem prejuízo à realização dos certames.
O benefício será concedido aos candidatos que preencherem os seguintes requisitos: comprovar residência no Município de João Pessoa há, no mínimo, dois anos, contados da data de publicação do edital do concurso público; estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e apresentar documento oficial de identidade.
A matéria segue para análise do Poder Executivo.
Ascom/CMJP
