O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja, que atua na defesa do consumidor, abriu um Inquérito Civil para investigar a suposta prática de aumento abusivo por parte da operadora de plano de saúda Unimed João Pessoa.
A investigação tem como base a denúncia de uma consumidora de que o valor do seu plano de saúde, o ‘PLANO UNIVIDA BÁSICO PLUS I’, aumentou em 100,5% quando ela completou 59 anos. Ou seja, dobrou de valor.
A promotora citou o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumir (CDC) segundo o qual “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[…] exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e o IV do artigo 56 do mesmo código, que determina o seguinte: “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[…] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” como fundamentos jurídicos para a abertura da investigação.
De acordo com a promotora, se comprovada a infração ao Código de Defesa do Consumidor, a Unimed-JP estará sujeita a sanções administrativas como o pagamento de multa, por exemplo.
Confira o inquérito:
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