Tribunal de Justiça da Paraíba volta a analisar ação contra mudança na Lei do Gabarito

O julgamento da ação que questiona a flexibilização da altura de prédios na orla de João Pessoa será retomado nesta quarta-feira (29), no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A ação é movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que alega inconstitucionalidade na mudança da legislação urbanística.

O processo, que tramita no Órgão Especial do TJPB, havia sido suspenso após um pedido de vista apresentado pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga na sessão do último dia 15 de outubro. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo MPPB contra a Lei Municipal nº 166/2024, que alterou os parâmetros de uso e ocupação do solo na faixa litorânea da capital paraibana, permitindo construções com altura superior à anteriormente estabelecida.

O relator do caso, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, já votou pela procedência da ação, ou seja, pela inconstitucionalidade da norma. Em seu voto, ele destacou que o Poder Público não pode “se adaptar” a irregularidades urbanísticas, especialmente quando em desacordo com normas ambientais que protegem a orla marítima.

A expectativa é que o julgamento seja concluído nesta quarta-feira, com a definição sobre os efeitos da eventual anulação da norma se retroativos ou não.

PB Agora