Tribunal de Justiça concede liminar em favor de autonomia funcional e administrativa da Defensoria

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar em Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que restabelece, até julgamento do
mérito da Ação, a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública
estadual. O processo foi movido pelo Partido dos Trabalhadores contra o
Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. A decisão do colegiado
aconteceu na sessão desta quarta-feira (5) e a Corte acompanhou o voto do
autor do pedido de vista, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Segundo o requerente, o chefe do Executivo, com base no artigo 5º, incisos I
e II e artigo 6º, parágrafo único da Lei nº 9.332/2011, bem como o inciso VI
do artigo 1º do Decreto nº 31.986/2011, “vem praticando atos que ferem a
autonomia da Defensoria Pública, dentre eles: nomeações, exonerações de
cargos comissionados da Defensoria e do Procon/PB e interferência no horário
de funcionamento”. O relator do processo, desembargador Genésio Gomes
Pereira Filho, foi pela não concessão da liminar.

Conforme o texto do pedido de liminar, a Lei 8.186/2007, que define a
estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo
estadual, foi alterada pela Lei 9.332/2011, estabelecendo que a Defensoria
Pública está incluída no rol das secretarias de Estado, podendo o governador
regulamentar seu cronograma. Para o autor do pedido de vista da ADI, no
momento em que o chefe do Executivo pode dispor acerca do regulamento das
secretarias e órgãos da Governadoria, permite que possa dispor, por meio de
decreto, a organização da Defensoria, “uma vez que essa instituição está
entre as secretarias de Estado, conforme a lei atacada”.

O desembargador Saulo Benevides, para justificar seu entendimento, citou o
artigo 5º da Lei 9.332/2011 e seu Parágrafo Único, que diz: “Fica o chefe do
Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Autônomo, publicado no Diário
Oficial do Estado, contendo a relação dos cargos de provimento em comissão
das secretarias de Estado, de acordo com a transformação disposta nesta Lei,
bem como a proceder a outras transformações”.

De acordo com requerente da ADI, é exatamente isso que vem ocorrendo,
“porquanto o governador promoveu nomeações de defensores públicos para cargo
de sub-defensor público-geral, para chefia do Procon estadual, alterou o
horário de funcionamento da Defensoria e nomeou assessor de imprensa para a
instituição.

O magistrado destacou que a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza
a Defensoria Pública Federal da União, prescreve normas gerais para a
organização das Defensorias estaduais, como: abrir concurso público,
organizar os serviços auxiliares, praticar atos próprios da gestão, compor
seus órgãos de administração superior e de atuação, entre outras atividades.

“Assim, concedo a medida cautelar para suspender, parcialmente, e sem
redução de texto, a eficácia dos dispositivos impugnados em relação à
Defensoria Pública, devendo tais dispositivos preservar sua validade e
eficácia em relação aos demais atos e órgãos da administração pública”,
concluiu Saulo Benevides.

Ascom TJPB