Tribunal de Justiça analisa hoje embargos sobre Lei do Gabarito da Orla em JP

A Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, será analisada hoje (21) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O mérito ocorre após o relator, desembargador Carlos Beltrão, incluir embargos de declaração na pauta.

Entenda o caso – Em dezembro do ano passado, o tribunal declarou a lei inconstitucional. Na ocasião, os desembargadores apontaram vícios formais e materiais na norma aprovada pela Câmara Municipal em 2024, o que resultou na derrubada da legislação.

Sendo assim os trabalhadores e representantes da construção civil têm se manifestado contra a decisão. Eles afirmam que a anulação da lei impacta empreendimentos fora da faixa de proteção, afetando investimentos e empregos. A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor. Na prática, a norma flexibilizou os limites de altura das edificações na orla, em uma faixa de até 500 metros da linha da praia.

A região é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado. Por isso, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) contesta a lei, ao sustentar que as mudanças violam princípios constitucionais de proteção ambiental e de ordenamento urbano.

Redação