TJPB julga ação contra medida que ‘flexibiliza’ Lei do Gabarito; PMJP cita prejuízos caso ação do MP seja acatada

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou nesta quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público estadual contra uma norma proposta pela Prefeitura de João Pessoa que altera critérios da Lei do Gabarito. A sessão ocorre no âmbito do Órgão Especial do TJ e coloca em debate os impactos urbanísticos e ambientais da nova legislação.

A proposta da Prefeitura, que modifica pontos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, é acusada pelo MP de flexibilizar indevidamente os limites de altura das construções na capital. Segundo o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintas, a norma representa um “retrocesso ambiental inaceitável” e configura uma “fraude à norma constitucional”. Ele criticou, especialmente, o trecho que permite contabilizar a altura dos prédios até o piso do último andar, e não até o teto, o que, segundo o MP, abre margem para construções com pé direito duplo.

O julgamento foi mantido após o desembargador Carlos Martins Beltrão negar o pedido do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) para retirada da pauta.

Em defesa da norma, o procurador da Câmara Municipal de João Pessoa, Rodrigo Farias, rebateu as críticas do Ministério Público e garantiu que a legislação aprovada pelo parlamento respeita os limites constitucionais e não compromete o meio ambiente.

Já o procurador da Prefeitura, Sérgio Dantas, argumentou que a nova regra é, na verdade, mais restritiva do que a Lei do Gabarito vigente. Ele alertou que uma eventual derrubada da norma pode gerar prejuízos econômicos à cadeia produtiva da construção civil, que já conta com 121 licenças emitidas com base na legislação questionada.

PB Agora