TJPB e Governo da Paraíba assinam ato inédito voltado ao enfrentamento a superlotação carcerária

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado assinam ato inédito na gestão do sistema prisional. Trata-se da instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV), mecanismo que visa garantir a ocupação racional e sustentável das unidades prisionais, promovendo o cumprimento digno e eficaz da pena. O evento acontece nesta terça-feira (26), às 9h30, no Fórum Cível da Capital.

A Paraíba será o primeiro estado a implantar a CRV dentro do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o segundo do país a adotar a ferramenta, já em funcionamento no Maranhão.

O Ato Normativo que instala a CRV será assinado no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, pelos representantes dos Poderes Judiciário e Executivo da Paraíba, com a presença de integrantes do CNJ.

A instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) é uma medida que vem sendo amplamente estudada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Governo do Estado, com o objetivo de otimizar os fluxos de entrada e saída do sistema prisional, promovendo uma maior integração com alternativas à prisão (medidas cautelares, monitoramento eletrônico, penas alternativas, entre outras), enfrentando, assim, o problema crônico da superpopulação carcerária.

Por que criar uma Central?

Conforme o Plano Pena Justa do CNJ, a criação de novas vagas para o sistema prisional brasileiro, além de ter altos custos financeiros e sociais, não é uma alternativa eficaz, por ter o foco no sintoma, e não na causa da superpopulação.

Além disso, uma observação histórica mostra que as novas vagas criadas são rapidamente preenchidas, sem solucionar o problema.

Em contrapartida, a Central de Vagas traz uma mudança de paradigma, ao oferecer uma gestão racional e transparente das vagas existentes, redirecionando o foco para alternativas penais mais eficazes e humanizadas e promovendo o controle da superlotação de forma sistêmica.

Um novo entendimento para o conceito de vaga

Dentro do contexto do Plano Pena Justa, a “vaga” no sistema prisional não representa apenas um espaço físico, mas jurídico e administrativo. É o espaço destinado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade (ou prisão provisória), desde que dentro dos parâmetros legais e constitucionais.

A vaga deve, portanto, ser regulada, monitorada e distribuída com racionalidade, dignidade e justiça, de forma semelhante ao que já existe no SUS, com os leitos hospitalares.

A CRV e o Plano Pena Justa

As CRVs integram o Eixo 1 do Plano Pena Justa, voltado ao ‘Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional’. O documento dispõe que, em três décadas, houve um aumento do número de pessoas privadas de liberdade em descompasso com o crescimento da população em geral, o que revela a dimensão do problema da superlotação carcerária.

A necessidade urgente de enfrentamento à lotação das unidades prisionais foi abordada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 347/DF, que reconhece o estado de coisas institucional no sistema prisional e registra que “celas superlotadas ocasionam insalubridade, doenças, motins, rebeliões, mortes, e degradação da pessoa humana”.

Diante disso, o Plano Pena Justa aponta a urgência de qualificar e recalcular as vagas do sistema prisional, obedecendo a ocupação máxima taxativa e adequando-as aos regimes de cumprimento de pena.

Gecom – TJPB