TJPB adia para dezembro decisão sobre a Lei do Gabarito em João Pessoa

O mérito sobre o futuro das construções na orla de João Pessoa foi novamente adiado. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) remarcou para o dia 10 de dezembro a retomada da análise da chamada Lei do Gabarito, que flexibiliza as regras de altura máxima dos prédios na faixa litorânea da capital.

Na sessão de ontem (12), o foi impetrado um pedido de vista do desembargador Joás de Brito Pereira, que solicitou mais tempo para estudar o processo. O magistrado não havia participado das discussões anteriores porque estava de férias.

Entenda o caso – O julgamento foi, movido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), questiona a Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, que alterou o Plano Diretor da cidade. Na prática, a norma afrouxa o limite de altura das construções em uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia, área reconhecida oficialmente como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.

Mesmo antes do novo adiamento, o julgamento já estava adiantado, com 11 votos favoráveis à inconstitucionalidade da lei. Para o Ministério Público, as alterações representam risco ao equilíbrio urbano e ambiental, ferindo princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e planejamento urbano sustentável. A expectativa é que, com a retomada em dezembro, o Tribunal decida se a legislação municipal poderá ou não permanecer em vigor.

Redação