TJPB aciona Supremo para receber duodécimo integral e na data certa

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o repasse, pelo Executivo, do duodécimo integral, e na data certa. Coube ao procurador da República aposentado Eitel Santiago protocolar mandado de segurança com o fito de garantir “direito líquido e certo” do Poder de receber valores da Lei Orçamentária Anual sem reduções consideradas indevidas. O Judiciário reclama que seu orçamento foi congelado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que, dispondo de ampla maioria na Assembleia Legislativa, limitou valores.

A votação da LOA 2018 na Assembleia Legislativa do Estado chegou a ser adiada até que fossem corrigidas propostas orçamentárias pela inflação, diante dos reajustes aplicados a energia, água, combustíveis, telefone, internet e material de expediente. Submetida a matéria a plenário, o Legislativo optou por manter a regra fixada pelo gestor socialista. Eitel Santiago argumenta na ação junto ao Supremo que o governo da Paraíba desobedece a lei, transferindo em valores deficitários as parcelas duodecimais devidas ao Tribunal de Justiça. Com o orçamento anual aprovado da ordem de R$ 619,4 milhões, o Judiciário tinha a expectativa de que seu duodécimo seria de R$ 51,6 milhões. Contudo, a redução do valor por parte do Executivo fez com que já neste ano ficassem retidos R$ 5.621.658,00.

A ação é assinada conjuntamente por Eitel Santiago, que atua “pro bono”, com Marília Pereira e David Caio Alves Rodrigues, como informa a colunista Lena Guimarães, do “Correio da Paraíba”. Eitel vê ilicitude e aponta arbitrariedade na conduta do governador, lembrando que ele tem se vangloriado da boa situação financeira do Estado, o que torna ainda mais descabido o tratamento que é conferido ao Poder Judiciário. Textualmente, afirmou Santiago: “O episódio revela, lamentavelmente, postura desrespeitosa do governador em relação aos demais poderes, sendo o comportamento dele, nesse aspecto, pouco republicano”. Caberá ao ministro Ricardo Lewandowski decidir mais essa pendenga envolvendo poderes institucionais na Paraíba.

Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral adiou pela sexta vez consecutiva o julgamento do recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Eleitoral (Aije), que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho e da vice-governadora Lígia Feliciano (PDT) por suposta prática de abuso de poder econômico nas eleições de 2014 por meio de isenções fiscais. A análise do processo estava prevista para acontecer no dia de hoje, mas foi adiada para a próxima terça-feira, devido à ausência do ministro Admar Gonzaga Neto. O pedido de adiamento foi formulado pelo próprio relator da ação, o ministro Napoleão Nunes Maia, alegando a ausência do colega. O caso já conta com parecer favorável à cassação do governador e da vice-governadora, emitido desde fevereiro pela Procuradoria Regional Eleitoral.

As informações são do portal Os Guedes