O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento que pode definir o futuro da chamada “Lei do Gabarito”, norma municipal aprovada pela Câmara de João Pessoa que flexibiliza regras para construções próximas à orla marítima. A ação, proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), pede que a lei complementar nº 166 seja declarada inconstitucional, por contrariar a legislação estadual que há décadas regula os limites para edificações situadas a até 500 metros da praia.
O processo voltou à pauta do órgão especial do TJ, responsável por analisar matérias de natureza constitucional. Dos 15 desembargadores que compõem o colegiado, 11 já votaram a favor da tese do Ministério Público, acompanhando também pareceres de professores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que apontaram que a lei municipal fere a Constituição Estadual ao tentar flexibilizar os critérios estabelecidos pela norma estadual de zoneamento e preservação da faixa litorânea.
Apesar da maioria já formada, o resultado ainda não é definitivo. Dois desembargadores ainda precisam apresentar seus votos. Somente após a proclamação final o resultado será oficialmente confirmado.
Durante a tramitação do processo, o desembargador Ronaldo Queiroga declarou-se impedido de participar da votação, já que seu irmão, Antônio Hortêncio Queiroga, ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça quando o MPPB ingressou com a ação questionando a legalidade da lei municipal.
Caso a inconstitucionalidade seja confirmada, especialistas avaliam que dificilmente a Prefeitura de João Pessoa ou a Câmara Municipal terão êxito em eventuais recursos. No entanto, o desfecho ainda depende da conclusão da votação no plenário do órgão especial.
O julgamento é visto como um marco importante para o urbanismo e a preservação ambiental no litoral paraibano. O TJ-PB tem, assim, a oportunidade de encerrar de vez uma longa disputa jurídica que envolve interesses imobiliários, ambientais e urbanísticos — e que há anos mobiliza moradores, juristas e gestores públicos.
PB Agora
