O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde desta
quarta-feira(22) em sessão ordinária, decidiu que mais três prefeituras
municipais do Estado devem afastar servidores contratados em caráter
temporário, no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte
entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações
são inconstitucionais, por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso
público e não especificarem os casos de excepcional interesse público,
conforme previsto na Constituição Federal.
Os processos tiveram a relatoria dos desembargadores José Ricardo Porto,
Márcio Murilo da Cunha Ramos e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira,
respectivamente, para os municípios de Quixaba, São José de Piranhas e
Arara. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram manejadas
pelo Ministério Público estadual.
De acordo com o entendimento da Corte, os municípios podem contratar sem
concurso público, por tempo determinado, desde que haja necessidade
temporária e excepcional interesse público. Nos casos, as leis municipais
combatidas previam de maneira genérica a contratação de pessoal para os
serviços. Dessa forma, a não especificação de contingência fática de
excepcional interesse público, exigida nos preceitos constitucionais torna
a lei ilegal. O dispositivo permitia a contratação, afastando apenas, a
incidência da necessidade de concurso.
Ascom
