TJ derruba lei que exigia que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais do sexo feminino na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) derrubou a lei estadual que exigia que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais do sexo feminino nas delegacias paraibanas

O TJ a inconstitucionalidade a Lei nº 11.319 de 2019 que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O governador João Azevêdo (Cidadania) chegou a vetá-la, mas o voto foi derrubado pelos parlamentares, tornando a legislação válida.

O Governo entrou com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a organização administrativa é competência exclusiva do governador. O argumento foi acatado pela relatora do processo, a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.

A desembargadora chamou a lei de “determinação irrazoável”, já que exigiria “a necessidade de reorganização administrativa sumária” das delegacias do estado.

Apesar dos argumentos da desembargadora, que foram acompanhados pelos pares do TJPB, a decisão causou a reação de entidades e pesquisadores ligadas às questões da mulher.

Redação