TCE reprova contas e aplica multa ao ex-prefeito de Conde por irregularidades em obras

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 do município do Conde, com imputação de débitos aos ex-gestores Aluísio Vinagre Régis (R$ 293.762,59) e Quintino Régis de Brito Neto (R$ 83.266,07).

O ex-prefeito Aluísio respondeu por despesas não documentalmente comprovadas com combustíveis, assessoria jurídica, Caixa Econômica e Previdência. Já Quintino, não comprovou gastos com serviços jurídicos e combustíveis.

Além disso, durante inspeção de obras referentes ao ano 2008, os auditores encontraram irregularidades na ampliação da Escola Deputado José Mariz, na construção do PSF N.S. das Neves I e na ampliação da Escola de Paripe (Escola Benedito R. da Paixão).

Ainda segundo o TCE houve, nas três obras, um excesso de pagamento no valor de R$ 31.735,59 por serviços não realizados e a não apresentação do Termo de Recebimento Definitivo da Obra relativo à Construção do PSF Nossa Senhora das Neves I.

A Diretoria de Auditoria de Fiscalização (DIAFI), concluiu que na inspeção de obras, do exercício de 2008, foram encontradas irregularidades das despesas com algumas obras e regularidades de outras, além de não cumprimento de Acórdão, fazendo-se necessária, portanto, imputação de débito, aplicação de multa.

A relatoria foi assinada pelo Presidente e Conselheiro do TCE/PB, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.

VEJA A DECISÃO DA 1ª CÂMARA DO TCE-PB EM 26.03.2015

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 04146/09, ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade, na sessão plenária realizada nesta data, em:
1. Declarar o não Cumprimento do Acórdão AC1- TC- 2164/12;

2. Julgar Irregulares as despesas com as seguintes obras:

– Construção do PSF Nossa Senhora das Neves;

– Ampliação da Escola Deputado José Mariz

– Ampliação da Escola de Paripe (Escola Benedito Roberto da Paixão)

3. Imputar o débito ao ex-gestor, senhor Aluísio Vinagre Régis, no montante de R$ 31.763,59 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove

centavos), equivalente a 798,28 Unidades Fiscais de Referência (UFR) do Estado da Paraíba, a ser devolvido ao erário municipal, com recursos próprios;

4. Julgar regulares as demais despesas com obras ordenadas pela autoridade supracitada, no exercício de 2008;

5. Aplicar multa ao ex-gestor, senhor Aluísio Vinagre Régis, no valor de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), equivalente a 70,66

Unidades Fiscais de Referência (UFR) do Estado da Paraíba, com fulcro no artigo 56, VII da LOTCE/PB;

6. Assinar o prazo de 60(sessenta) dias para o devido recolhimento voluntário

dos débitos acima, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 71 da Constituição do Estado;

7. Representar às unidades regionais do Tribunal de Contas da União e da Controladoria

Geral da União, sediadas no Estado da Paraíba, acerca das irregularidades constatadas na execução da obra de drenagem no Bairro Nossa Senhora da

Conceição, para a adoção das providências cabíveis;

8. Recomendar à atual gestora de Conde, Srª Tatiana Lundgrem Correia de Oliveira, que

proceda a conclusão da obra de drenagem no Bairro Nossa Senhora da Conceição.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Plenário Min. João Agripino Filho

João Pessoa, 26 de março de 2015.

Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira

Presidente e Relator

Fui presente,

Representante do Ministério Público de Contas

Link do TCE confirmando a reprovação das contas e aplicação de multa http://portal.tce.pb.gov.br/2012/10/tc-reprova-contas-do-conde-amparo-e-juarez-tavora/

Em anexo PDF destacando irregularidades em obras na gestão do ex-prefeito e decisão da 1ª Câmara do TCE no dia 26.03.2015

TCE