O Pleno do Tribunal de Contas do Estado em sua sessão de quarta feira decidiu acatar denúncia formulada contra o DETRAN- Departamento Estadual de Trânsito que dizia respeito à licitação para registro de automóveis por empresa privada.Entenderam os Conselheiros que esse é um poder que não pode ser delegado pelo órgão e instruíram recomendações para que o DETRAN se adapte ao que diz o novo Código Civil e crie mecanismos próprios para gerir esse sistema.Foi dado um prazo de quatro meses para que isso seja feito e foi recomendada uma inspeção ao órgão para verificar a destinação da verba cobrada para inspeção dos veículos.
Na mesma sessão o TCE julgou regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Coremas,exercício de 2009 e decidiu imputar ao então gestor Francisco Mamede multa de dois mil Reais.
Assessoria
