TCE-PB aprova pagamento de R$ 23 milhões a conselheiros e procuradores; 1ª parcela já foi liberada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou o pagamento de R$ 23 milhões a conselheiros e procuradores do órgão como retroativo por acúmulo de acervo processual, referente ao período de 2015 até maio de 2023. O benefício, de natureza indenizatória, já é pago em outros tribunais de contas do país e segue prática semelhante adotada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que aprovou R$ 234 milhões para juízes paraibanos em março deste ano.

De acordo com o despacho do presidente do TCE, Fábio Nogueira, cada conselheiro receberá aproximadamente R$ 1,8 milhão, enquanto procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) terão direito a cerca de R$ 1,7 milhão. A primeira parcela, equivalente a 10% do valor total, já foi autorizada e deve ser paga ainda em novembro a conselheiros titulares e substitutos. O restante será liberado gradualmente, conforme a disponibilidade financeira do Tribunal.

O TCE justificou a medida afirmando que segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo simetria entre os direitos dos membros do Tribunal de Contas e aqueles já aplicados aos tribunais e ao Ministério Público em outras esferas.

Embora o pagamento esteja autorizado, o processo administrativo que formaliza a medida (nº 06353/25) não está disponível para consulta pública, com acesso restrito apenas a servidores do TCE, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações foram divulgadas no programa CBN João Pessoa, nesta segunda-feira (1º).