TCE-PB aponta irregularidades e multa prefeito de Diamante por acúmulo indevido de cargos públicos

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou irregularidades na prestação de contas do município de Diamante referentes ao ano de 2021, resultando em uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Hermes Mangueira Diniz Filho. O principal ponto de destaque foi o acúmulo indevido de cargos públicos na gestão municipal.

A auditoria do TCE-PB identificou a acumulação irregular de cargos, sendo nove casos sem explicação, sendo seis deles ilustrando suposto acúmulo de três cargos. A defesa do prefeito se manifestou apenas em relação ao caso da enfermeira Ângela Patrícia Leite Pereira, sem apresentar esclarecimentos sobre o triplo vínculo, que é vedado pela Constituição.

Junto à multa, o TCE-PB determinou que a gestão municipal adote as medidas necessárias para regularizar as situações irregulares relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos.

Outra irregularidade apontada foi o gasto com pessoal vinculado ao Poder Executivo, que atingiu 56,72% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%), especialmente no que diz respeito à contratação temporária de colaboradores.

Além disso, foi observado que não houve o recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, totalizando o montante de R$ 269.362,78.

As determinações do TCE-PB reforçam a importância da regularidade na gestão pública e a necessidade de conformidade com os preceitos legais, visando assegurar a correta aplicação dos recursos e a transparência nas ações governamentais. A multa aplicada serve como alerta para a necessidade de correção das falhas identificadas.