TCE mantém determinação de publicar salários

TCE mantém determinação de publicar salários na Internet

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desconheceu liminares
da Justiça do Distrito Federal (DF), o Tribunal de Contas da Paraíba
recompôs sua determinação em cumprir a Lei de Acesso à Informação, no
tocante a divulgação dos vencimentos, e está concluindo os trabalhos para
disponibilizar, pela Internet, as informações relativas à estrutura
remuneratória dos membros e servidores.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, todos os
dados serão atualizados mensalmente, tomando como base a folha de pagamento
do ultimo mês de maio.

A polêmica é que a Lei de Acesso Informação obriga que sejam feitas essas
divulgações. Só que, através de liminares, a Justiça Federal vem
suspendendo os efeitos da lei, mesmo em confronto com o STF, que deve
julgar o mérito das ações que provocaram essas liminares.

Por decisão liminar da Justiça Federal (Ação Ordinária nº
33326-48.2012.4.01.3400), houve a suspensão da divulgação das folhas de
pagamentos de todos os órgãos e poderes da administração pública nas
esferas federal, estadual, e municipal. Essa decisão foi mantida pelo
Tribunal Regional Federal, na 1ª Região.

Porém, atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o presidente
do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, suspendeu a liminar,
concluindo que deveria ser mantida a deliberação do STF na 4ª sessão
administrativa, realizada em 22 de maio de 2012.

Por unanimidade, os ministros aprovaram naquela sessão a divulgação, “de
forma ativa e irrestrita”, dos subsídios dos ministros e a remuneração dos
servidores do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Mantido esse entendimento da Suprema Corte, o TCE-PB confirma sua posição
de divulgar todas as remunerações dos seus servidores. A previsão é de que
isso ocorra até a próxima semana.
 

Assessoria