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TCE imputa débito de R$ 22 mil a prefeito

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A 2ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado, durante sessão realizada na tarde desta terça-feira (20/05/08), decidiu imputar um débito de R$ 22.180,14 ao atual prefeito de Lagoa Seca, Edvardo Herculano de Lima, por excesso de pagamento de obras realizadas no município.

Edvardo ainda foi multado em R$ 2.805,14, após o plenário seguir o voto do relator do processo, conselheiro Flávio Sátiro, que acatou parcialmente denúncia contra o gestor.

Em outro processo, relatado pelo conselheiro Fernando Catão, o ex-prefeito de Sousa, Salomão Gadelha, foi multado em R$ 1 mil por irregularidades na Tomada de Preços 010/04 seguido do contrato 1886/04.

Já o prefeito de Ibiara, Nailson Rodrigues Ramalho, foi multado em R$ 500,00 por contratar prestadores de serviços para vagas de agentes comunitários de saúde sem seguir os critérios estabelecidos.

O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Oscar Mamede Santiago, lembrou que a Emenda Constitucional 51 prevê a realização de processo seletivo para contratação dos ACS. “O processo em análise feriu claramente princípios constitucionais”, justificou.

Durante a sessão, presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, a procuradora Sheila Barreto, representante do Ministério Público Especial, elogiou a atitude da Prefeitura de Manaíra em realizar concurso público para contratação do procurador municipal. O registro foi reforçado pelo conselheiro Fernando Catão. “É bom ver que temos também aprovação de processos com louvor e não apenas rejeição com ressalvas”, afirmou.

Assessoria

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