Prefeituras, Câmaras de Vereadores e órgãos das administrações direta e indireta do Estado e dos Municípios têm prazo, até 30 de abril, para encaminhamento ao Tribunal de Contas dos balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano.
Na Circular nº 06/2009, em que trata do assunto, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, explica que a prorrogação desse prazo decorre das necessidades de adequação dos jurisdicionados ao novo sistema de envio de documentos para exame da Corte.
Os esforços neste sentido servem ao projeto com o qual o TCE pretende eliminar o uso do papel nos processos de prestação de contas públicas, até 2010.
Nos sucessivos encontros que já promoveu com gestores estaduais e municipais, contadores e advogados a serviço dos municípios, o conselheiro Nominando Diniz disse que o Sistema Eletrônico de Tramitação Processual não tem volta. “Este é um processo irreversível”, reafirma.
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