TCE determina realização de convênios para municípios receberem serviços

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) reconheceu o trabalho desenvolvido pela União Brasileira de Apoio aos Municípios (Ubam) em benefícios das administrações municipais. A Corte também afirma que as 132 prefeituras associadas à entidade podem continuar pagando as sua mensalidades e que, a partir de agora, formem convênios para continuar recebendo serviços.

A decisão está publicada no Acórdão APL-TC 00588/14, resultado do julgamento de uma ação onde fora examinados pagamentos concretizados por diversas Prefeituras paraibanas à Ubam, durante o exercício de 2013. O TCE determinou às Prefeituras que se abstivessem de efetuar despesas em favor da Ubam até decisão final.

“Em síntese, como bem assinalou o Ministério Público junto ao Tribunal, em seu parecer, a Ubam não é uma associação de município, pelo fato de não haver sido por estes, ou em nome destes, constituída, mas uma entidade associativa criada para prestar serviços à municípios. Assim, a eventual contratação deve seguir os procedimentos declinados na Lei 8.666/93”, explicou a assessoria jurídica da entidade que é feita pelo escritório de advocacia Villar e Varandas.

A auditoria atestou a prestação de serviços pela Ubam em favor dos municípios. Dessa forma, de acordo com a assessoria jurídica, as despesas podem ser julgadas regulares. Mas, a partir de agora, para obter os serviços da entidade as prefeituras deverão realizar contratos ou convênios com a Ubam.

A União Brasileira de Apoio aos Municípios oferece assessoria e consultoria especializada para as administrações municipais, além de se engajar em causas de interesse das prefeituras. São exemplos, a luta por mais atenção do Governo Federal a estes entes da Federação, uma política efetiva de convivência com a seca, e uma séria de ações que promovam o fomento da economia e a geração de emprego e renda. O objetivo maior é o o fortalecimento dos municípios.

_{Assessoria de Imprensa}