TCE dá prazo para prefeito de Brejo do Cruz explicar irregularidades em investimentos na educação e pagamentos excessivos ao vice

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu ao prefeito de Brejo do Cruz, Tales Torricelli de Sousa Costa e Silva, até o dia 13 de dezembro para esclarecer o baixo investimento na educação e os pagamentos excessivos recebidos pelo vice-prefeito, Gutemberg Fernandes de Alencar, que recebeu R$ 12 mil a mais sem justificativa.

O relatório do TCE apontou várias irregularidades na prestação de contas referentes ao ano de 2022. Entre elas, a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação, não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do Fundeb em remuneração de profissionais de educação básica, e a disponibilidade do Fundeb ao final do exercício maior do que 10% das receitas.

Além disso, constatou-se que não foi aplicado o percentual mínimo de 25% da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nem o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Houve aumento de contratação temporária que deve ser justificado, contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e acumulação ilegal de cargos públicos.

Relativo à remuneração do funcionalismo público, não foi realizado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e nem da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.

Brejo do Cruz é um município localizado na Região Geográfica Imediata de Catolé do Rocha-São Bento, com uma população estimada em 13.123 habitantes, conforme dados do IBGE de 2010, e uma área territorial de 399 km².

Redação